Questões de Legislação Educacional

Considerando os aspectos éticos e legais relacionados à produção e disseminação de materiais didáticos em EaD, assinale a alternativa correta.  

Em relação à Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a educação de jovens e adultos, analisar a sentença.
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria (1ª parte). Os sistemas de ensino assegurarão, mediante taxa simbólica, aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames (2ª parte).
A sentença está:

Avalie o que se afirma sobre a estratégia de fortificação da alimentação infantil com micronutrientes em pó – NutriSUS, iniciada no Brasil em 2014, como ação optativa nas creches participantes do Programa Saúde na Escola (BRASIL, 2015).

I - A fortificação com micronutrientes em pó não é tão efetiva como a suplementação com ferro no tratamento da anemia; no entanto, possui melhor aceitação em função dos reduzidos efeitos colaterais quando comparada à administração de suplemento de ferro isolado.

II - A composição do sachê NutriSUS, distribuída pelo Ministério da Saúde, apresenta 15 micronutrientes.

III - Os sachês da estratégia de fortificação são adquiridos de forma descentralizada pelo Ministério da Saúde e encaminhados diretamente aos municípios (central de medicamentos ou outro local indicado para a recepção de medicamentos).

IV - A fortificação da alimentação com micronutrientes pode ser feita em qualquer ambiente onde a criança realize as suas refeições, como, por exemplo, em casa, nas creches, nas escolas ou em outro local propício para a ação.

V - Os micronutrientes em pó são embalados individualmente na forma de sachês (1g) e deverão ser acrescentados e misturados às preparações alimentares, obrigatoriamente no momento em que a criança for comer.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, sendo constituído de forma voluntária a depender da adesão dos sistemas de ensino.

( ) A inclusão escolar tem início na Educação Infantil; nessa etapa, o lúdico, o acesso às formas diferenciadas de comunicação, a riqueza de estímulos nos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a convivência com as diferenças favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da criança.

( ) O atendimento educacional especializado disponibiliza programas de enriquecimento curricular, ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros.

( ) As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, aprofundam o caráter interativo e interdisciplinar da atuação docente nas salas comuns do ensino regular, substituindo a escolarização.

De acordo com as informações, a sequência correta é:

A determinação legal da Constituição Federal do Brasil de 1988, Art. 3º, Inciso IV, que enfatiza “a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, apontou para a necessidade de o País adotar uma política de ação afirmativa. Porém, a implementação de políticas de ações afirmativas no Brasil apresenta um histórico que não prioriza as necessidades sociais dos brasileiros na sua íntegra.

A esse respeito, avalie o que Pereira e Zientarski (2014) afirmam sobre a implementação de políticas de ações afirmativas no Brasil e suas relações com a educação.

I - A atenção principal da política de ações afirmativas deveria recair sobre a escola básica e seus resultados, que se caracterizam pela exclusão social, tendo como um de seus fatores a falta de escolas para todos, assim como a falta de uma escola de qualidade.

II - As políticas de ações afirmativas no Brasil deverão centrar sua ação nas políticas de cotas raciais no ensino superior, efetivamente, respondendo aos problemas reais de escolaridade, que se encontram na questão social evidenciada pela pobreza e pela falta de oportunidades a uma escola básica de qualidade.

III - Ações afirmativas por discriminação de raça e de gênero são apontadas como uma solução para o problema da exclusão no nosso país; por isso, a ênfase maior deve ser dada às questões de raça e de gênero sem evocar a condição socioeconômica das classes excluídas, originando uma democratização das oportunidades educacionais.

IV - A ações afirmativas no Brasil devem ocorrer por meio de políticas sociais em todas as áreas e, nestas, a educação de base voltada para a equidade e a qualidade, questões que se tornam complexas quando analisadas em nosso contexto de diferenciação social tão grande.

V - Devido a necessidades do país ligadas ao desenvolvimento econômico, à modernização do Estado, à participação política, à democracia e à mobilidade social, as políticas afirmativas devem focar na questão da pobreza e seus reflexos nos resultados educacionais, a partir do início da escolarização. 

Está correto apenas o que se afirma em

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma lei que tem como objetivo principal financiar a Educação Básica pública no Brasil. Foi criado em 2007, e, em 2020, tornou-se permanente através da Emenda Constitucional 108, que também aumentou a participação da União nesse financiamento. Uma das mudanças verificadas no Novo FUNDEB refere-se à complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) que será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb).

Baseando-se no enunciado, avalie o que se afirma versar sobre as condicionalidades do Novo Fundeb e as suas relações com as metas do PNE (2014-2024).

I - A meta 7 do PNE prevê a melhoria dos indicadores, além de fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem. Segundo dados do PNE, tais metas já foram alcançadas em 2023; dessa forma, o Fundo já iniciou a contribuição com essa melhoria, a partir de 2024.

II - As exigências da complementação do VAAR têm como objetivo garantir que os recursos do Fundeb sejam utilizados de forma eficiente e eficaz na promoção da Educação Básica de qualidade e na valorização dos profissionais da educação, especificamente no cumprimento das metas 7 e 19 do PNE.

III - A condicionalidade expressa nas exigências da complementação do VAAR faz relação entre a qualidade da educação e da gestão escolar, partindo do pressuposto de que uma boa gestão escolar contribui para a melhoria das ações com vistas à ascensão dos indicadores de qualidade; refere-se à meta 19 do Plano Nacional de Educação.

IV - Cumprindo as exigências estabelecidas no VAAR, os entes federados que cumprirem a meta 19 do Plano Nacional de Educação, estabelecendo critérios para a seleção de gestores escolares, poderão receber o repasse de até 2,5 da receita de forma complementar.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Brasil, 2004), “a demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação, passou a ser particularmente apoiada com a promulgação da Lei 10.639/2003, que alterou a Lei 9.394/1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas”.

Segundo as Diretrizes, o reconhecimento quer dizer que os educadores devem, EXCETO:

Ao se definirem as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001, estabelece-se que a Educação Especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar alguns aspectos.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o aspecto assegurado pelas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica indicado a seguir.

( ) A dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social.

( ) A busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem.

( ) O desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

( ) Um processo de avaliação diferenciado que garanta a progressão automática, para constituir e ampliar valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.

Considerando-se as afirmações acima, a sequência correta é:

Considerando-se o que dispõe a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 sobre a formação do professor para a atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), é correto afirmar que esse profissional deve ter

Em 2009 foram instituídas as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Avalie as afirmações sobre o Atendimento Educacional Especializado, disposto na Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

I - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, exclusivamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns.

II - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

III - A elaboração e a execução do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) são de competência dos professores do ensino regular, com a participação das famílias, de setores da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

IV - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública, ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Está correto apenas o que se afirma em