Questões de Legislação Educacional

É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê no artigo 214 a elaboração de um plano decenal para a educação com o objetivo de articular o sistema nacional de educação, que, entre outros interesses, deverá promover a

A Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) apresenta a seguinte redação: “Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.” (PNE, 2014-2024)

De acordo com o diagnóstico elaborado pelo Compromisso Nacional pela Educação Básica (2019) em relação a essa meta, é correto afirmar que foi identificado o seguinte cenário nas escolas municipais: 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, Inciso II do Artigo 59, Resolução CNE/CEB 02/01, Artigo 16 e Parecer do Conselho Nacional de Educação 17/01, que nome é dado à certificação de conclusão de escolaridade, avaliada pedagogicamente, com histórico escolar que apresente de forma descritiva as habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno com graves deficiências mentais ou múltiplas?

De acordo com o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, avalie o que se afirma ser assegurado pelos sistemas de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaço.

I – Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

II – Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

III – Certificado de conclusão de curso para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

IV – Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere ao ensino de arte, pode se afirmar que:

I - O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

II - A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

III - Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

IV - Apenas a música é conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular.

Analisando os itens acima, marque a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS:

Avalie as afirmações feitas sobre as atribuições e a organização da Educação Básica brasileira.

I - A Educação Básica é uma atribuição compulsória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - A oferta do Ensino Fundamental é responsabilidade compartilhada dos Estados.
III - A oferta do Ensino Médio é uma atribuição específica dos Estados e Municípios.
IV - A Educação Infantil é uma atribuição dos Municípios.
V - A Educação Básica, mais especificamente a Educação Especial, é uma atribuição compulsória dos Municípios. 

Está correto apenas o que se afirma em

O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, que busca a implementação de programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Considerando-se o enunciado, associe corretamente o conjunto de medidas planejadas e implementadas às suas respectivas competências / características.

MEDIDAS PLANEJADAS E IMPLEMENTADAS
1 - Política educacional equitativa
2 - Política educacional inclusiva
3 - Política de educação com aprendizado ao longo da vida
4 - Escola regular e inclusiva 

COMPETÊNCIAS / CARACTERÍSTICAS
( ) Busca garantir oportunidades de desenvolvimento e aprendizado, podendo ocorrer em outros momentos e contextos, formais ou informais, planejados ou casuais, em um processo ininterrupto.
( ) Busca orientar as práticas necessárias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os seus melhores resultados, com eliminação ou minimização de barreiras.
( ) Oferece atendimento educacional especializado aos educandos da Educação Especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos.
( ) Visa a orientar as práticas necessárias para desenvolver, facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e reorientar as estratégias, os procedimentos, as ações, os recursos e os serviços que promovem a inserção total e integral e benefício para a sociedade como um todo.

A sequência correta para essa associação é:

A sequência que apresenta corretamente a composição da Educação Básica estabelecida pela atual LDB é: 

Pode-se dizer que as desigualdades também têm suas bases nas possibilidades de acesso e na qualidade da permanência das crianças e dos adolescentes nos sistemas públicos de ensino. No país, a crescente expansão da oferta de vagas na escola pública não foi acompanhada das condições necessárias para garantir a qualidade da educação. Coexistem, até hoje, problemas como degradação do espaço físico, aumento de turnos e de número de alunos por turma, descontinuidade das políticas públicas e a disseminação de múltiplas tendências pedagógicas sem a preocupação com sua sustentabilidade teórico-metodológica vinculada à formação.
A esse respeito, associe corretamente a situação à sua respectiva consequência.

SITUAÇÕES
1 - Degradação do espaço físico e aumento de turnos e de número de alunos por turma
2 - Descontinuidade das políticas públicas
3 - Disseminação de múltiplas tendências pedagógicas sem sustentabilidade teórico-metodológica vinculada à formação

CONSEQUÊNCIAS
( ) Redução da qualidade da educação devido à falta de infraestrutura adequada e à sobrecarga dos profissionais.
( ) Perda de direcionamento e eficácia nas ações voltadas para a melhoria da educação.
( ) Comprometimento da eficiência e eficácia do processo educativo devido à falta de fundamentação sólida das práticas pedagógicas.

A sequência correta é para essa associação é:

Avalie o que se afirma estar coerente com o documento Educação Integral: texto referência para debate nacional (Brasil, MEC, Secad, 2009) em relação ao tempo ampliado e/ou às iniciativas extraescolares para a promoção da Educação Integral.

I - O tempo ampliado é pouco relevante, pois a verdadeira Educação Integral ocorre dentro da sala de aula.
II - Objetivam dar conta apenas dos problemas que os alunos enfrentam devido ao baixo desempenho nos diversos sistemas de avaliação.
III - A Educação Integral precisa atentar para as iniciativas educacionais extraescolares enquanto possibilidade de ampliação da formação sociocultural. 
IV - O tempo de permanência na escola e as atividades extraescolares são essenciais para que os alunos adquiram hábitos, valores e conhecimentos necessários para exercerem sua cidadania plenamente.

Está correto apenas o que se afirma em