Questões de Legislação Educacional

Sabendo-se que o objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, é INCORRETO afirmar que para atender esse objetivo esta Política deve orientar os sistemas de ensino a fim de garantir

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva caracteriza os alunos atendidos pela Educação Especial.

Avalie o que se afirma sobre quem são os estudantes atendidos pela Educação Especial.

I - Alunos com deficiência que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.

II - Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo; nesse grupo estão alunos com autismo, TDHA, dislexia e psicose infantil.

III - Alunos com altas habilidades/superdotação que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes; também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse.

IV - Alunos com transtornos funcionais específicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros.

Está correto apenas o que se afirma em 

Considerando-se a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é correto afirmar que a Educação Especial é uma modalidade de ensino que

No Brasil, especificamente nas quatros primeiras décadas do século XX, foi marcante no sistema educacional a influência dos Métodos Ginásticos e da Instituição Militar. Ressalta-se que o auge da militarização da escola corresponde à execução do projeto da sociedade idealizado pela ditadura do Estado Novo. De acordo com Brasil (1998), após 1970, surgiram novos movimentos na Educação Física escolar, em oposição aos modelos tecnicistas, esportivistas e biologistas, inspirados no momento histórico social pelo qual passou o país, nas novas tendências da educação de maneira geral, além de questões específicas da própria Educação Física. (...)

(CURRÍCULOS: Problematização em Práticas e Políticas. Revista Teias v. 13, nº. 27. 299-317 .jan./abr. 2012.)

Nesse contexto histórico, marque a alternativa com informação incorreta. 

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, institui - TITULO I – DA EDUCAÇÃO - no Art. 1º.

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9394-20-dezembro-1996)

Com base no enunciado, analise o Art. 1º. Após análise, marque a alternativa que apresenta os parágrafos corretos.

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
§ 3º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 4º A educação centra-se no ensino que será ministrado com base nos seus princípios formais.

O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, não é a mesma coisa que um sistema educacional. Enquanto um sistema educacional diz respeito à organização do ensino no País (conteúdos, etapas de formação, etc.), o sistema nacional organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país. Ou seja, organiza e distribui as funções entre os Municípios, Estados e a União. Mas vai além disso: o SNE tem também a função de determinar como essas três esferas de governo devem trabalhar juntas pela Educação brasileira. Atualmente, não há um sistema nacional que coordene e distribua as responsabilidades pela Educação brasileira, mas isso não significa que sua criação não seja debatida. (...)

(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/Mais-cooperacao_-por-favor/)

Reflita sobre esta informação: “Colocar cada coisa em seu lugar na Educação nacional. Isso quer dizer estabelecer regras de COMO as esferas de governo do Brasil devem ter cooperação para garantir o direito à Educação”.

Os dados da informação contêm elementos que identificam corretamente:

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o caput dos artigos 205; 206; 212 e 212 A, selecionados para esta questão, usando o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II – O ensino será ministrado com base nos seus princípios, nas suas diretrizes e nos seus Conselhos educacionais.:
III – A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

É correto afirmar que a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) apresenta como princípio(s) fundamental(ais) da Educação Inclusiva 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma ser(em) diretriz(es) da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

( ) Garante a acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

( ) Disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

( ) A formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar, bem como promoção da participação da família e da comunidade.

( ) O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

De acordo com as afirmações a sequência correta é:

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

Para tanto, avalie o que se afirma sobre o que os entes federados devem estabelecer como estratégias nos respectivos planos de educação.

I – Promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

II – Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.

III – Garantir o atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

IV – Fiscalizar os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de Educação Especial, inclusive as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior.

Está correto apenas o que se afirma em