Questões de Legislação Educacional

A Declaração de Salamanca (1994) estabelece princípios, diretrizes políticas e estratégias de ação voltadas à garantia do direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais, orientando medidas nos âmbitos regional, nacional e internacional. Com base nesse documento, julgue os itens a seguir:
I.Recomenda a adoção do princípio da educação inclusiva como fundamento legal ou político, assegurando a matrícula de todas as crianças em escolas regulares, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.Incentiva o desenvolvimento de projetos-piloto e o intercâmbio de experiências entre países que apresentem avanços na escolarização inclusiva.
III.Defende a implementação de mecanismos participativos e descentralizados para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas voltadas às pessoas com necessidades educacionais especiais.

É CORRETO o que se afirma em: 

 A Nota Técnica nº 19/2010/MEC/SEESP/GAB trata da atuação dos profissionais de apoio aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em classes comuns da rede pública de ensino. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

 A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais (UNESCO, 1994), ao fundamentar a Declaração de Salamanca, problematiza as práticas escolares excludentes e afirma que as escolas comuns ocupam papel estratégico na transformação dos sistemas educacionais. Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, as escolas comuns constituem:

Assinale a alternativa que aponta a natureza da avaliação da aprendizagem escolar de ac ordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

É dever do Estado para com a educação pública:

I - Prover material didático-escolar por meio de programas suplementares para o educando, em todas as etapas da educação básica.

II - Garantir quantidade e variedade mínimas de insumos por aluno, que corroborem padrões mínimos de qualidade de ensino.

III -  Restringir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A educação infantil, 1º etapa da educação básica, de acordo com a Lei 12.796/2013 que altera a Lei nº 9.394/96 (LDB), destina-se a crianças na faixa etária de:

Ao analisar as ações desenvolvidas nas creches da rede municipal, a Secretaria de Educação identificou a necessidade de fortalecer a articulação entre educação, saúde e assistência social, visando à promoção do desenvolvimento integral e ao bem-estar dos bebês e das crianças pequenas.

Considerando as diretrizes da política de Educação Infantil e o princípio da intersetorialidade, qual deve ser o procedimento compatível com essa perspectiva?

A atuação das instituições educacionais no âmbito da proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve deveres que extrapolam o processo pedagógico estrito. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que tais instituições: 

Durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, o assistente técnico pedagógico identifica baixa participação da comunidade escolar e da sociedade civil. Considerando as diretrizes e os dispositivos do Plano Nacional de Educação, a orientação técnica mais adequada nesse caso é:

Em uma escola pública de Ensino Fundamental, uma professora recebe um aluno com deficiência intelectual leve em uma turma regular. A equipe pedagógica decide manter o currículo integralmente inalterado, aplicando apenas atividades de reforço no contraturno escolar, sob o argumento de preservar a “igualdade” entre os estudantes. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que a decisão da equipe pedagógica: