Questões de Legislação Educacional

 À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a organização da educação nacional fundamenta-se no regime de colaboração entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas à União, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance jurídico-político de sua atuação no sistema educacional brasileiro.

Com base no art. 1º do Decreto nº 5.840/2026, que institui o Proeja, sobre o alcance da Educação Profissional contemplada pelo programa e as formas de articulação possíveis com a Educação Básica, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução nº 2/2015, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da Educação Básica, a concepção de formação docente prevista no art. 5º estrutura-se a partir de fundamentos específicos. Assinale a alternativa que expressa corretamente essa concepção.

Ao acompanhar a implementação do regime de colaboração entre entes federados, um assistente técnico pedagógico identifica dificuldades na pactuação entre municípios vizinhos para enfrentar desafios educacionais comuns, como oferta de Educação Profissional e atendimento a populações com especificidades territoriais. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Educação, a medida mais coerente a ser orientada é: 

No âmbito das políticas educacionais inclusivas, a deficiência intelectual tem sido tratada em legislações nacionais e em recomendações de organismos internacionais a partir de uma perspectiva que ultrapassa explicações exclusivamente médicas. Considerando esse marco normativo e conceitual, analise a sentença abaixo:
A deficiência intelectual é definida principalmente por limitações cognitivas permanentes e imutáveis, o que fundamenta políticas educacionais que priorizam a escolarização desses estudantes em instituições especializadas. Sob essa perspectiva, documentos internacionais admitem a inclusão em classes comuns apenas quando não há prejuízo significativo à aprendizagem acadêmica formal (1ª parte). A legislação educacional brasileira estabelece que a matrícula de estudantes com deficiência intelectual na escola comum está condicionada à avaliação clínica prévia e à autorização da família, considerando a deficiência intelectual como uma condição de natureza estritamente educacional (2ª parte). A compreensão contemporânea da deficiência intelectual a entende como resultado da interação entre características individuais e barreiras presentes no contexto social e educacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva trouxe mudanças relevantes em relação à sua primeira versão, instituída em 2008. Sobre os critérios para definição de apoios e serviços educacionais destinados ao estudante público-alvo dessa Política, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização do AEE e da relação entre escola comum e instituições especializadas, o Decreto nº 12.686/2025 apresenta orientações que diferenciam seu alcance da política de 2008. Sobre o referido Decreto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Determina que o AEE deve funcionar como substituto do currículo da classe comum, devendo o estudante com deficiência intelectual ser majoritariamente atendido em espaços separados, salvo exceções.
( ) Autoriza as instituições especializadas a funcionar como escolas preferenciais, ficando a matrícula em classes comuns condicionada ao esgotamento dessas vagas institucionais.
( ) Prevê que a articulação entre a sala comum e a sala de recursos seja opcional e deixada exclusivamente a critério da família do estudante, com a escola isenta de responsabilidades na articulação pedagógica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A inclusão da Educação Infantil no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representou um marco nas políticas públicas educacionais brasileiras. Sobre esse processo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Possibilitou que as creches e pré-escolas recebessem recursos federais vinculados ao número de matrículas.
( ) O financiamento via Fundeb garantiu que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos pudessem receber recursos públicos, atendendo a critérios de qualidade.
( ) Contribuiu para que os recursos também fossem destinados ao pagamento de profissionais com formação específica (magistério ou pedagogia).
( ) Alterou a natureza jurídica da Educação Infantil, que passou a ser classificada como um serviço de assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Lei n.º 12.796/2013 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n.º 9.394/1996, trazendo mudanças significativas para a educação básica. Considerando essas alterações e os objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), é CORRETO afirmar que:

Ao definir o Ensino Religioso como componente curricular do Ensino Fundamental, a BNCC estabelece princípios que delimitam sua atuação pedagógica no contexto da escola pública. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.