Questões de Legislação Educacional

“Fomentar a expansão de matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência”. No contexto do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios, essa é uma: 

Acerca das responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental perante o Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes devem comunicar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, além de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar sobre elevados níveis de repetência deve ocorrer somente se houver concordância prévia e escrita dos responsáveis legais.
(__) O acesso ao ensino fundamental é um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o Poder Judiciário para exigir a sua oferta.
(__) O estatuto desobriga o poder público de oferecer transporte escolar para alunos da zona rural, ficando esta tarefa a cargo de associações de moradores locais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No processo de adequação às normas vigentes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, um sistema de ensino revisa os requisitos formais para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
À luz do Decreto nº 12.686/2025, que institui a política supracitada, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa CORRETA.

Em face das orientações normativas da nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025) instituida pelo Decreto nº 12.686/2025, os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) discutiram em uma formação continuada sobre o uso de jogos e aplicativos digitais no atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo cuidados com a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças.
À luz do contexto e do Decreto nº 12.686/2025, analise as assertivas a seguir.
I- No uso de jogos e aplicativos educacionais, é suficiente que a escola informe aos professores quais recursos digitais serão utilizados, não sendo necessário ter uma preocupação adicional com possíveis dados sensíveis solicitados pela ferramenta.
II- Caso o jogo ou aplicativo seja direcionado ao AEE, considera-se que o uso já está legitimado pela finalidade pedagógica e autorizado o armazenamento de dados pessoais e sensíveis das crianças.
III- Via de regra, sem o consentimento dos pais ou do responsável legal, os dados pessoais das crianças não devem ser compartilhados com terceiros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estava passando por sucessivas crises comportamentais graves durante o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Preocupado com a recorrência do quadro, o professor de AEE dialogou com a família, que relatou dificuldade em garantir o fornecimento do medicamento prescrito para auxiliar no tratamento das crises.
Diante do exposto e considerando a atenção integral à saúde da pessoa com TEAprevista na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TEA, analise as assertivas a seguir:
I- O professor pode solicitar diretamente à unidade de saúde o fornecimento do medicamento em nome da família, pois sua atuação envolve intermediar o acesso a tratamentos farmacológicos quando necessário ao atendimento educacional.
II- O professor deve orientar a família a procurar o serviço de saúde responsável pelo acompanhamento clínico para garantir o acesso regular ao medicamento prescrito, mantendo a escola articulada às condutas da equipe multiprofissional.
III- Quando houver demora na disponibilização do medicamento, o professor pode autorizar o uso temporário de fármacos equivalentes, desde que tenha conhecimento prévio do histórico clínico do estudante.
É CORRETO o que se afirma em:

Uma escola pública da rede básica, em processo de reorganização do seu Atendimento Educacional Especializado (AEE), recebeu recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para equipar sua Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e das normas operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Para tanto, a equipe gestora analisou a possibilidade de aplicação dos recursos, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos acessíveis.
À luz desse contexto e da legislação aplicável, analise as assertivas a seguir.
I- Os recursos destinados à SRM podem ser utilizados para aquisição de livros didáticos acessíveis, conforme o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
II- É permitida a utilização de parte dos recursos para aquisição de itens de acessibilidade, como bebedouros acessíveis para estudantes público-alvo da Educação Especial.
III- Os recursos financeiros destinados às SRM devem ser depositados em conta bancária específica vinculada ao PDDE para fins de controle, execução e prestação de contas.
É CORRETO o que se afirma em:

O processo histórico de consolidação da Educação Física como componente curricular recebeu uma importante contribuição dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente no que se refere à sua organização enquanto área de conhecimento na Educação Básica. Dessa forma, analise as afirmações a seguir, sobre as orientações desses referenciais curriculares para a sistematização dos conteúdos da Educação Física no Ensino Fundamental.
I- Em se tratando da decisão de utilizar os PCNs ou a BNCC enquanto orientação para a seleção dos conteúdos de suas aulas, cabe ao professor fazer a sua própria escolha, conforme suas preferências pedagógicas e as condições da escola.
II- Em relação à natureza dos conteúdos a serem trabalhados em sala de aula, tanto os PCNs quanto a BNCC indicam a estruturação de saberes sobre as manifestações corporais da cultura de movimento, sob a perspectiva unidimensional do saber-fazer.
III- No que se refere à organização dos conteúdos, a prática pedagógica fundamentada nos PCNs estrutura-se em blocos, distribuídos por ciclos, enquanto na BNCC organiza-se por ano, em unidades temáticas articuladas a competências e habilidades.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Ao realizar o seu estágio supervisionado em uma escola indígena, uma estudante de licenciatura em Educação Física vivenciou a realidade desse estabelecimento de ensino, tendo contato direto com suas especificidades territoriais e marcos regulatórios. Levando em consideração sua intenção de exercer o magistério nessas instituições educativas quando formada, assinale a alternativa CORRETAsobre a inserção da educação escolar indígena na estrutura da educação brasileira. 

Considerando os fundamentos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), especialmente no que se refere à garantia de direitos e à qualificação das práticas educacionais inclusivas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A legislação assegura o incentivo à formação e à capacitação de monitores de crianças atípicas como estratégia para a efetivação da inclusão educacional.

PORQUE

II. A centralidade das ações previstas na lei recai sobre os profissionais da Educação, por não haver diretrizes que envolvam a articulação com a família no processo de formação e de capacitação.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Ao observar o planejamento da rede municipal, a Secretaria de Educação identificou que crianças integrantes da creche, as quais são residentes em uma comunidade rural, estavam sendo deslocadas diariamente para uma escola localizada a 18 km de distância, sob a justificativa de “otimização de turmas”.

Considerando a legislação vigente para a oferta educacional no campo e na Educação Infantil (EI), qual deve ser a orientação CORRETA para reorganizar o atendimento dessas crianças?