Questões de Legislação Educacional

A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. De acordo com os dispositivos legais e as diretrizes curriculares nacionais correlatas, essa temática deve:

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece as diretrizes e bases que organizam o sistema educacional brasileiro, definindo responsabilidades, níveis e modalidades de ensino. De acordo com as disposições vigentes dessa Lei sobre a organização da educação básica, é correto afirmar que cabe aos estabelecimentos de ensino:

A Lei nº 15.344 de 2026 que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil, diz respeito a uma política que estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão. Desta forma, analise as afirmativas abaixo sobre essa Lei e assinale a única alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 instituiu o planejamento educacional como dever do Estado, vinculando-o à garantia do direito à educação e ao regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, o Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 (2014–2024), consolida-se como instrumento estruturante da política educacional brasileira, ao estabelecer diretrizes, metas e estratégias decenais voltadas à ampliação do acesso, à melhoria da qualidade, à valorização dos profissionais da educação e ao financiamento do ensino.

Considerando uma leitura crítica do PNE articulada ao processo histórico de construção das políticas públicas educacionais no Brasil, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os desafios relacionados à sua efetivação: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seus arts. 27 a 30, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A legislação determina a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, vedando a exclusão do estudante sob alegação de deficiência e proibindo a cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas.

Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o papel da Educação Especial na escola regular. 

Leia as assertivas a seguir sobre a Educação Básica na LDB nº 9394/96 atualizada, com redação acrescida pela Lei 14.986/2024 (art. 26-B).
I. A inclusão de abordagens fundamentadas em experiências e perspectivas femininas constitui exigência para estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental e médio.
II. A norma determina a criação de um novo componente curricular obrigatório específico, com carga horária própria, integrado à BNCC por imposição direta do dispositivo.
III. O texto legal explicita que as abordagens devem contemplar dimensões da história, ciência, artes e cultura, resgatando contribuições femininas em múltiplas áreas sociais.
IV. A campanha anual deve ocorrer na segunda semana de março e a Lei estabelece início de vigência no ano subsequente ao de sua publicação.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS.

No âmbito do Instituto Federal do Piauí (IFPI), os Projetos Integradores são voltados à articulação de conhecimentos, saberes e práticas ao longo da formação acadêmica.
Considerando a conceituação atribuída a esses projetos no contexto institucional do IFPI, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes para sua garantia e difusão nos diferentes âmbitos sociais.

Considerando o disposto nessa lei, analise as proposições a seguir:

I. A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico das comunidades surdas brasileiras.

II. Deve ser garantido, por parte do poder público e privado, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

III. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

IV. A Lei nº 10.436/2002 estabelece que a Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro. 

Assinale a alternativa CORRETA:

O Art. 7º do Decreto nº 5.626/2005 estabelece critérios transitórios para a oferta da disciplina de Libras no ensino superior, enquanto não houver número suficiente de docentes com formação específica. Considerando esse dispositivo legal, analise as proposições a seguir:

I. O Decreto autoriza, em caráter temporário, que a disciplina de Libras seja ministrada por profissionais com diferentes perfis formativos, desde que comprovem proficiência na língua por meio de exame reconhecido pelo Ministério da Educação.

II. O exercício da docência em Libras, nesse período, restringe-se exclusivamente a professores com graduação específica em Letras: Libras, não sendo admitidos outros perfis profissionais.

III. O instrutor de Libras, usuário da língua e com formação de nível médio, pode atuar no ensino superior, desde que possua certificação de proficiência em Libras emitida por exame promovido pelo Ministério da Educação.

IV. O professor ouvinte bilíngue pode ministrar a disciplina de Libras, desde que possua formação superior ou pós-graduação e certificação de proficiência em Libras.

Assinale a alternativa que indica as proposições CORRETAS. 

A Lei nº 11.645/2008 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares.
BRASIL, Lei 1Nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Disponível em: L11645. Acesso em: 05 fev. 2026.

Considerando os dispositivos dessa lei e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA: