Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, a Educação Física é o componente curricular que tematiza as práticas corporais em suas diversas formas de codificação e de significação social. Sobre as práticas corporais descritas na BNCC, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Incluem atividades realizadas nos âmbitos laboral e doméstico, independentemente de sua intencionalidade.
( ) Propiciam ao aluno o acesso a uma dimensão específica de conhecimentos e experiências da cultura corporal de movimento, dificilmente atingíveis por outros componentes curriculares.
( ) A sua vivência constitui uma forma de produção de conhecimento singular e insubstituível, que não se reduz à explicação teórica ou à observação.

As afirmativas são, respectivamente,

Três eixos estratégicos compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social. Sobre o tema, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa CORRETA:

1ª COLUNA

I - Eixo da Defesa.

II - Eixo de Promoção.

III - Eixo de Controle e Efetivação de Direitos.

2ª COLUNA

( ) Consiste no acesso à Justiça à proteção legal dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilização de direitos violados e responsabilização de possíveis violadores. Fazem parte deste eixo: Varas da Infância e Juventude; Conselhos tutelares; entre outros.

( ) De forma transversal e intersetorial, este eixo é responsável por transformar o que está previsto na lei em ações práticas. Por exemplo, quem realiza o direito à educação são os professores, coordenadores pedagógicos e todos os atores da comunidade escolar. O mesmo vale para os direitos do campo da saúde, saneamento básico e todos os outros que ocupam o leque das necessidades básicas das crianças e adolescentes. 

No contexto brasileiro, a Educação Especial passou por importantes transformações legais e conceituais, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Esses dispositivos reforçam o princípio do direito à educação para todos e estabelecem diretrizes para a organização da Educação Especial no sistema educacional.

Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) representa um marco importante na organização das políticas educacionais brasileiras. Essa política propõe a reconfiguração do papel da Educação Especial, enfatizando a necessidade de promover acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial nas escolas comuns. Com base nesse documento, assinale a alternativa CORRETA: 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reafirma o compromisso da educação brasileira com a equidade e a valorização da diversidade no processo educacional. Nesse contexto, a Educação Inclusiva exige que a escola organize práticas pedagógicas que reconheçam as diferentes formas de aprender e garantam acesso ao conhecimento para todos os estudantes. Considerando os princípios indicados e respaldados pela BNCC, assinale a alternativa CORRETA:

A relação entre educação e saúde tem sido um aspecto relevante no desenvolvimento das políticas de Educação Especial. Historicamente, o atendimento às pessoas com deficiência esteve vinculado a práticas assistenciais e médicas, nas quais predominava a lógica da reabilitação e do tratamento clínico. Contudo, com o avanço das políticas inclusivas, essa relação passou a ser reinterpretada sob a perspectiva da interdisciplinaridade e da garantia de direitos.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Na prerrogativa da Educação Especial, a prevenção refere-se a um conjunto de ações destinadas a reduzir fatores de risco que possam comprometer o desenvolvimento humano. Essas ações podem envolver aspectos educacionais, sociais e de saúde, contribuindo para minimizar possíveis dificuldades de aprendizagem e promover melhores condições de desenvolvimento.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA: 

A profissionalização das pessoas com deficiência constitui elemento fundamental para a promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho. Nesse sentido, as políticas educacionais e sociais buscam ampliar o acesso dos mesmos à formação profissional e à inserção laboral. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências gerais que orientam o desenvolvimento integral dos estudantes, envolvendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e éticos, necessários para a participação crítica na sociedade contemporânea. Com base nas competências gerais da BNCC, analise os itens a seguir:

I. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis para formular e defender ideias.
II. Promover o respeito aos direitos humanos e à consciência socioambiental nas interações sociais.
III. Desenvolver posicionamento ético nas decisões relacionadas ao cuidado consigo, com os outros e com o planeta.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que: