Questões de Legislação Educacional

Na escola, Ana, 12 anos, estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresenta dificuldades significativas na organização das atividades escritas e na interação em trabalhos coletivos. A família solicita adaptações curriculares. O psicopedagogo escolar propõe ajustes metodológicos, flexibilização avaliativa e mediações específicas, articulando-se com a coordenação pedagógica para integrar essas estratégias ao Projeto Político-Pedagógico (PPP). Parte da equipe docente questiona se tais adaptações não configurariam "privilégios indevidos”. Considerando os princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva estabelecida pelo Decreto nº 12.686, a análise mais adequada e:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios que regem o ensino no Brasil. O Artigo 14 determina que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades. Segundo a lei, a garantia da gestão democrática deve incluir obrigatoriamente a participação:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC 2017), propõe que os esportes, enquanto manifestações da cultura corporal, sejam tematizados na escola a partir de suas lógicas internas, considerando as relações entre cooperação, oposição, objetivos táticos e habilidades motoras predominantes.

Dessa forma, a classificação das modalidades esportivas em sete categorias permite compreender as exigências motrizes e pedagógicas envolvidas em cada prática, evitando abordagens reducionistas ou tecnicistas.
Com base nessa perspectiva, analise as afirmações a seguir:

I. Os esportes de invasão ou territoriais exigem dos praticantes a compreensão de princípios táticos ofensivos e defensivos simultâneos, como ocupação de espaços, marcação e transição.
II. Nos esportes de rede como no críquete, o desempenho está vinculado à habilidade de manter a continuidade do jogo, explorando trajetórias e zonas livres na quadra adversária.
III. Os esportes de campo e taco são centrados na superação de marcas individuais de tempo, distância ou carga, com mínima interação entre adversários.
IV. Os esportes de combate envolvem ações corporais de ataque e defesa alternadas, buscando desequilibrar, imobilizar ou excluir o oponente de determinado espaço.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

Durante as aulas de Educação Física, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC 2017), propõe que os estudantes vivenciem diferentes manifestações da cultura corporal, incluindo as danças. No Ensino Fundamental, por exemplo, é esperado que os alunos explorem danças populares brasileiras, como o frevo, o maracatu e o carimbó, valorizando a diversidade cultural e desenvolvendo habilidades técnicas como ritmo, coordenação e expressão corporal.

Uma proposta pedagógica que envolva a criação coletiva de uma coreografia baseada em danças populares regionais, com pesquisa sobre suas origens e significados, contribui para o desenvolvimento de qual competência geral da BNCC?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9.394/1996) estabelece princípios e diretrizes para a organização da educação brasileira, incluindo a educação infantil. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a educação infantil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais e deveres da família, da sociedade e do Estado em relação às crianças e adolescentes. Nesse contexto analise as assertivas.
Acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

I.A criança possui direito à educação, à saúde, à alimentação e à proteção.
II.A família, a sociedade e o Estado possuem responsabilidade compartilhada pela garantia desses direitos.
III.A proteção integral constitui princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que apenas a família é responsável pela proteção das crianças.
É CORRETO o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta os sistemas de ensino quanto às aprendizagens essenciais. Nesse contexto, analise as assertivas.
I.A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define competências e habilidades que devem ser desenvolvidas ao longo da educação básica.
II.A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) substitui integralmente os currículos das redes de ensino.
III.A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta a construção de currículos regionais e locais.
IV.A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) busca promover a formação integral dos estudantes.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece princípios e diretrizes para a organização da educação brasileira. Considerando suas disposições sobre a Educação Infantil, é CORRETO o que se afirma sobre a finalidade dessa etapa.

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), bem como do Decreto Federal nº 5.154/2004 no que se refere à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa correta. 

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a LDBEN: 

I. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. 

PORQUE

II. O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo. 

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.