Questões de Legislação Educacional

No processo de elaboração da lei orçamentária anual, um município registrou como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) pagamentos relativos a inativos do magistério e ações administrativas gerais do Poder Executivo. Ao final do exercício, verificou-se aplicação inferior ao patamar mínimo exigido para a educação. 
Diante dos questionamentos, a administração alegou que a composição das despesas educacionais pode ser definida conforme escolhas de gestão e necessidades locais, desde que mantida a continuidade dos serviços educacionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação educacional que disciplina a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE), identifique a alternativa CORRETA.

Em determinado ano letivo, uma escola da rede pública aprovou reorganização curricular que reduziu o tempo anual destinado às atividades escolares presenciais, justificando a medida como estratégia de readequação pedagógica para concentrar componentes curriculares em projetos integradores e em atividades não presenciais, sem comprovar o atendimento aos parâmetros mínimos estabelecidos para a organização da educação básica.
Considerando a disciplina normativa da organização do ensino na Lei nº 9.394/1996, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA. 

A Base Nacional Comum Curricular estabelece referenciais normativos para a educação básica brasileira, definindo aprendizagens essenciais e orientando a organização curricular dos sistemas de ensino.
Considerando sua estrutura conceitual e função normativa no ordenamento educacional, identifique a alternativa CORRETA.

Na organização dos sistemas de ensino, um município estruturou sua rede educacional de forma autônoma, definindo diretrizes curriculares próprias e instituindo programas pedagógicos específicos para a educação básica, ao mesmo tempo em que participa de programas estaduais e federais voltados à expansão do atendimento escolar e à melhoria da qualidade da aprendizagem. 
Em debate administrativo, discutiu-se se a atuação municipal deveria se subordinar integralmente às diretrizes dos demais entes federativos ou se poderia coexistir com iniciativas próprias no âmbito local.
De acordo com a organização constitucional da educação nacional, identifique a alternativa CORRETA. 

A partir dos princípios que regem o ensino previstos no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Educação Digital (PNED), ao instituir o eixo Educação Digital Escolar, define dimensões formativas que estruturam o processo educativo na sociedade digital, articulando competências cognitivas, técnicas e éticas. À luz do art. 3º da PNED, assinale a alternativa correta.

Um estudante transferido de outro país, sem documentação escolar formal, procura matrícula em uma escola pública brasileira. A equipe gestora decide submetê-lo a uma avaliação diagnóstica para definir sua série de ingresso. Com base na LDBEN, essa decisão é:

Em uma escola pública, a coordenação pedagógica propôs um projeto interdisciplinar sobre a cultura afro-brasileira, mas alguns professores defenderam que o tema deveria ser priorizado em componentes curriculares específicos, sob o argumento de maior aprofundamento conceitual e organização do currículo. Nesse contexto, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, qual é a decisão mais adequada? 

A Lei nº 11.274/2006 alterou a LDBEN, estabelecendo o Ensino Fundamental de 9 anos e a matrícula obrigatória aos 6 anos de idade. Essa mudança retirou as crianças dessa faixa etária da Educação Infantil e as inseriu no primeiro ano do Ensino Fundamental. Do ponto de vista pedagógico e normativo, a principal justificativa e orientação para essa transição é a

Segundo Vasconcellos (1999), o Projeto Político-Pedagógico (PPP) pode ser entendido como um elemento de organização e integração da atividade prática da instituição escolar, uma sistematização nunca definitiva que indica o tipo de ação educativa que se quer realizar. Nesse sentido, é recomendado que se faça a revisão das partes do PPP nas seguintes periodicidades:

I. O diagnóstico deve ser revisado anualmente.

II. O marco referencial deve ser revisado a cada 3 ou 4 anos.

III. A revisão da programação deve ser anual.

Quais estão corretas?