Questões de Legislação Educacional

De acordo com o art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de Educação Escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.

Sobre essa Modalidade de Educação Escolar é correto afirmar: 

No âmbito das políticas educacionais contemporâneas, a educação Inclusiva constitui-se como um paradigma orientado pela garantia do direito à educação para todos, considerando a diversidade dos estudantes e a necessidade de reorganização dos sistemas de ensino.

Nessa perspectiva, a educação inclusiva:

A Conferência Mundial de Educação para Todos, ocorrida em 1990, trazia como um dos objetivos, garantir a aprendizagem para todos, buscando reduzir o analfabetismo. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

De acordo com as Diretrizes Curriculares (2009), as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para a recepção das crianças e famílias no momento do ingresso e a avaliação das crianças deve ser realizada mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças. Identifique o período citado e analise o processo de retenção das crianças. Qual das alternativas corresponde ao que é proposto pelo documento?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao definir a etapa da Educação Infantil, estabelece que as instituições devem assegurar condições para que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar um papel ativo em ambientes que as convidem a vivenciar desafios e a sentirem-se instigadas a resolvê-los. De acordo com o documento oficial, "considerando os eixos estruturantes das práticas pedagógicas (interações e brincadeira), devem ser assegurados seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento". Com base nessa orientação normativa, os seis direitos que garantem à criança o acesso a experiências significativas são:

Ciente de que o Plano Nacional de Educação – PNE (2014–2024) estabelece metas voltadas à valorização e à formação dos profissionais da educação, aspectos determinantes para a melhoria da qualidade do ensino, correlacione os objetivos referentes aos professores (Coluna I) às metas que lhes são conexas (Coluna II).

COLUNA I
1. Formação Inicial.
2. Formação Continuada.
3. Progressão Profissional.
4. Remuneração.

COLUNA II
( ) Equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
( ) Assegurar planos de carreira estruturados, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
( ) Oferecer programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento, articulados às necessidades das redes de ensino.
( ) Garantir que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Mais do que uma conquista histórica para a comunidade surda, o Decreto nº 5.626/2005 representa uma importante mudança de paradigma na sociedade brasileira, ao regulamentar a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos (Lei nº 10.436/2002). Entre as disposições previstas no referido decreto, fica estabelecido, embora a Libras constitua disciplina curricular optativa nos cursos de bacharelado e tecnologia, sua oferta é obrigatória nos seguintes cursos: 

I. Curso de fonoaudiologia.
II. Curso de pedagogia.
III. Curso de educação especial.
IV. Todos os cursos de graduação.

Estão corretos:

Com base no que dispõem os arts. 60-A e 60-B, abrigados sob o capítulo da LDB que trata da Educação Bilíngue de Surdos, classifique as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) A educação bilíngue de surdos deve garantir a Libras como primeira língua e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, assegurando o desenvolvimento pleno da comunicação e da aprendizagem.
( ) A LDB estabelece que a educação bilíngue de surdos deve ser organizada exclusivamente em instituições especializadas, sendo possível sua oferta em escolas regulares apenas em casos excepcionais.
( ) A educação bilíngue de surdos é considerada modalidade transversal, podendo ser implementada em diferentes etapas e níveis da educação básica e superior.
( ) A legislação prevê que a educação bilíngue de surdos deve contemplar recursos didáticos, tecnológicos e profissionais qualificados, garantindo acessibilidade linguística e pedagógica.

De acordo com Libâneo (2001), com base nos estudos existentes no Brasil sobre organização e gestão escolar e nas experiências desenvolvidas nos últimos anos, é possível apresentar, de forma esquemática, três concepções de organização e gestão. Quais são essas concepções? 

No contexto da creche, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre situações em que o atendente de creche identifica que uma criança pode estar sendo submetida à negligência, assinale a alternativa correta.