Questões de Legislação Educacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LEI 9394/96 - Artigo 29 -, define a Educação Infantil (creches e pré-escolas) como a primeira etapa da Educação Básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Considerando a referida lei, é correto afirmar que:

A Educação Infantil, reconhecida como direito da criança e dever do Estado, instituída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LEI 9394/96, estabelece sua oferta em: I – creches, ou entidades equivalentes e II – pré-escolas, cujos agrupamentos estão circunscritos a faixa etária. Assim sendo, analise as assertivas a seguir.

I. As instituições que oferecem Educação Infantil, integrantes dos Sistemas de Ensino, são as creches e as pré-escolas, dividindo-se a clientela entre elas pelo critério exclusivo da faixa etária (zero a três anos na creche e quatro a cinco na préescola).

II. Os Sistemas de Ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

III. As instituições privadas da Educação Infantil são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e se organizam em dois grupos: os particulares com fins lucrativos e as comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos.

IV. As Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNEI -, asseguram às creches, a função de cuidado, em regime de colaboração com a assistência social, e às pré-escolas o caráter educativo, em consonância com as secretarias de educação.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em: 

Segundo o Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva têm por finalidade:

Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I- Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
II- Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
III- A União incumbir-se-á de dentre outras coisas estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, é um documento importante porque estabelece as bases para o trabalho pedagógico nas instituições escolares de todo o Território Nacional. Referente à BNCC, marque a alternativa verdadeira.

Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise os itens e escolha a opção correta.
I- A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, (Pneei), instituída pelo Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008.
II- A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva tem como foco a garantia do direito à educação em um Sistema Educacional Inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
III- A Política Nacional de Educação Especial é um avanço na concepção de Educação Inclusiva e reafirma que a Educação Especial deve ocorrer, prioritariamente, em escolas e classes especiais separadas do Ensino Regular. 

No Brasil, especialmente no final do século XX, o debate sobre a formação de professores de História foi influenciado por movimentos acadêmicos internacionais e por políticas educacionais nacionais. Nesse sentido, qual foi um dos principais temas que orientaram esse debate sobre a formação de professores de História no país?

Considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/1996 e assinale a alternativa correta sobre a Educação Básica. 

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, a competência geral "Pensamento Científico, Crítico e Criativo" orienta práticas pedagogicas voltadas ao desenvolvimento integral dos alunos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa, CORRETAtT/ENTE, essa competência.

A Lei n" 13.722/2018 torna obrigatoria a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Essa lei possui as diretrizes necessárias para que esta capacitação seja oferecida aos proÍissionais da educação. Em relação a essa Lei, a quem caberá a responsabilidade de promover a capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos?