Questões de Legislação Educacional

Um assunto importante e delicado, no âmbito da educação escolar, seja ela ofertada na rede pública ou privada, é o problema do uso ou dependência de drogas ilícitas pelos estudantes. O assunto é tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em seu art. 53-A, observa a relevância da questão, estabelecendo como dever 

Entre os dispositivos de financiamento da educação no Brasil, o principal é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No quadro normativo da educação brasileira, o Fundeb é definido como 

A Educação Básica é disciplinada por um amplo arcabouço normativo, em especial, consubstanciado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/1996, e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC/2018. O referido quadro normativo não trata apenas das etapas da Educação Básica, mas, também, das modalidades de seu oferecimento. Entre as modalidades firmadas na legislação, estão a Educação de Jovens e Adultos, a Educação 

A organização dos sistemas de ensino no Brasil envolve a definição de formas de colaboração entre os entes federativos. O § 4º do art. 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece que essa colaboração deve assegurar

A organização da educação no âmbito municipal envolve a definição de princípios que orientam sua oferta e funcionamento. O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, promulgada em 06 de outubro de 1999, em seu parágrafo único, estabelece fundamentos que orientam a oferta educacional no sistema municipal. De acordo com esse dispositivo, a educação será ministrada observados 

A educação brasileira passou por mudanças importantes com a inclusão de conteúdos voltados à diversidade cultural e histórica. A Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino. A implementação dessa lei contribui diretamente para  

Leia o texto a seguir.

O Decreto nº 66.600, de 20 de maio de 1970, assinado pelo Presidente Médici, estabeleceu a criação do Grupo de Trabalho para estudar, planejar e propor medidas para a atualização e expansão do Ensino Fundamental e do Colegial. O anteprojeto da Reforma foi encaminhado pelo Ministro Passarinho ao Conselho Federal de Educação (CFE), que apresentou emendas. Em um segundo momento, foram utilizadas ideias da reunião com os Conselhos Estaduais de Educação (CEE), criando um “texto integrado”. O anteprojeto passou de 66 para 86 artigos; os acréscimos ocorreram, principalmente, no capítulo “Do financiamento”. O relatório e o anteprojeto da Lei foram encaminhados ao Congresso em 14 de agosto de 1970, que formou uma Comissão para análise composta por dez senadores e oito deputados da ARENA, um senador e três deputados do MDB. (p. 3).

FREIRE, L. A reforma do ensino básico na Ditadura Civil-Militar: a Lei 5692/71. RBEB, 9, Número Especial - O Golpe de 1964 e a Ditadura Civil-Militar na escola básica brasileira, p.1-9, jul. 2024.

O excerto do texto em destaque apresenta o quadro normativo e as ações do governo brasileiro e do poder legislativo no decorrer do que se tornará a Lei nº 5.692/1971, lei essa que efetuará uma ampla reforma na primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação, datada de 1961. A Lei nº 5.692/1971 se propôs a reformar a educação escolar brasileira e, entre as diversas mudanças, estabeleceu o período de escolarização obrigatória com duração de 

Conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, a educação física integrada à proposta pedagógica da escola é componente curricular obrigatório

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) define tanto as incumbências do professor quanto as diretrizes para a formação dos profissionais da educação. À luz dessa legislação, a relação entre o exercício da docência e a formação inicial e continuada expressa-se pelo entendimento de que 

Como componente curricular, o Ensino Religioso foi introduzido no período republicano, em 1931, por meio do Decreto nº 19.941, instituído pelo governo provisório de Getúlio Vargas (1930-1934). Posteriormente, o componente foi inserido na Constituição de 1934. Naquele contexto, seu horizonte didático e pedagógico baseava-se