Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 4º, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita: 

A Constituição Federal de 1988, no seu Título VIII (Da Ordem Social), estabelece os princípios sob os quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:

Acerca dos princípios relacionados à educação de qualidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A relevância reporta-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.
II. A pertinência refere-se à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses.
III. A equidade alude à importância de tratar de forma igualitária todos os estudantes, independentemente das desigualdades existentes no ponto de partida.

Está correto o que se afirma em

À luz da Lei nº 9.934/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a organização da educação escolar brasileira fundamente-se em princípios que orientam tanto a ação pedagógica quanto a gestão educacional. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente um fundamental legal da educação nacional conforme previsto na LDB.

O Decreto nº 12.830/2011, do Estado da Bahia, dispõe sobre diretrizes relacionadas à organização e ao funcionamento da educação no âmbito estadual. Considerando seus fundamentos, assinale a alternativa correta quando a este decreto.

A Resolução CNE/CP nº 1/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica. Considerando as disposições dessa Resolução, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos cursos de Educação Tecnológica de Graduação e Pós-Graduação, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

Sobre os princípios da Educação Profissional e Tecnológica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais, analise as afirmativas abaixo.

I. Articulação com o setor produtivo para a construção coerente de itinerários formativos, com vista ao preparo para o exercício das profissões operacionais, técnicas e tecnológicas, na perspectiva da inserção laboral dos estudantes.
II. A tecnologia, enquanto expressão das distintas formas de aplicação das bases científicas, como fio condutor dos saberes essenciais para o desempenho de diferentes funções no setor produtivo.
III. Fortalecimento das estratégias de colaboração entre os ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica, visando ao maior alcance e à efetividade dos processos de ensino aprendizagem, contribuindo para a empregabilidade dos egressos.

Estão corretas as afirmativas:

O Decreto nº 5.154/2004 reestrutura a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil e define as formas de articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio. À luz desse Decreto, assinale a alternativa correta.

De acordo com as diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, analise as afirmativas abaixo.

I. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio possibilita a avaliação, o reconhecimento e a certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
II. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, articula-se com o Ensino Médio e suas diferentes modalidades.
III. A Educação de Jovens e Adultos deve articular-se, preferencialmente, com a Educação Profissional e Tecnológica, propiciando, simultaneamente, a qualificação profissional e a elevação dos níveis de escolaridade dos trabalhadores.

Estão corretas as afirmativas: