Questões de Legislação Educacional

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) foi estruturada para que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) fosse ofertado de forma organizada e focada. Para isso, o documento define com clareza quais grupos de estudantes são elegíveis para receber esse atendimento complementar ou suplementar. Essa definição é crucial, pois orienta o censo escolar, a distribuição de recursos das salas multifuncionais e a formação dos professores especialistas. É importante notar que essa definição exclui outras condições que, embora possam apresentar barreiras à aprendizagem (como transtornos de aprendizagem, TDAH ou vulnerabilidade social), não são foco da Educação Especial, mas sim do ensino regular. Considerando o texto da Política de 2008, assinale a alternativa que descreve corretamente o público-alvo do AEE. 

A transição do modelo de integração para o de inclusão na educação especial alterou fundamentalmente a compreensão sobre a deficiência. O foco deixou de ser o 'problema' intrínseco ao indivíduo e passou a ser a relação entre os impedimentos dessa pessoa e as barreiras impostas pelo meio. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil com status de emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) definem deficiência como o resultado dessa interação. O papel da escola inclusiva, e especificamente do AEE, é identificar e eliminar essas barreiras.

Acerca do conceito de 'barreiras' na perspectiva da educação inclusiva, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) No modelo social de deficiência, a deficiência intelectual (DI) é, em si mesma, a principal barreira a ser removida pela escola, exigindo um currículo segregado para compensá-la.
(__) A LBI classifica as barreiras exclusivamente como físicas, dividindo-as em urbanísticas (nas vias públicas) e arquitetônicas (nos edifícios), sendo estas as únicas de responsabilidade da gestão escolar.
(__) Barreiras tecnológicas referem-se à proibição do uso de celulares ou tablets em sala de aula, o que impede o aluno de acessar jogos educativos durante o período letivo.
(__) As barreiras atitudinais, definidas como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições, são consideradas um dos principais entraves à inclusão escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O financiamento da educação especial é um pilar essencial para garantir a implementação das políticas inclusivas, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos. O Decreto Federal nº 7611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o AEE, estabeleceu mecanismos importantes para assegurar que os recursos cheguem às escolas. Um desses mecanismos refere-se à forma como os alunos público-alvo da educação especial são contabilizados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), impactando diretamente o repasse de verbas. Sobre a relação entre o AEE, o financiamento e a matrícula dos alunos conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa correta.

A inclusão de alunos com deficiência intelectual em escolas regulares dos sistemas de ensino é o eixo central das políticas educacionais contemporâneas, conforme preconizado pela LBI e pela Política Nacional de 2008. Esse processo, contudo, vai muito além da simples garantia de matrícula. A inclusão efetiva exige que a escola regular se transforme em sua totalidade, revendo seu Projeto Político Pedagógico (PPP), suas práticas avaliativas, a organização dos tempos e espaços e, principalmente, as atitudes da comunidade escolar. A escola deve ser um ambiente que não apenas aceita, mas valoriza a diversidade.

Acerca do papel da escola regular no processo de inclusão, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O papel da escola regular limita-se a matricular o aluno com deficiência intelectual, cabendo exclusivamente ao professor do AEE a responsabilidade por sua aprendizagem, que deve ocorrer em separado na SRM.
(__) A LBI permite que a escola regular recuse a matrícula de alunos com deficiência intelectual severa, caso a instituição julgue não possuir 'estrutura adequada', encaminhando o aluno compulsoriamente para a escola especial.
(__) Para promover a inclusão, a escola regular deve agrupar todos os alunos com deficiência intelectual em uma única 'classe especial' dentro da escola, sob a regência de um professor especialista.
(__) A escola regular deve garantir o acesso ao currículo comum a todos os alunos, prevendo em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) as estratégias, recursos e serviços de apoio necessários, como o AEE e o trabalho colaborativo entre os professores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 O Decreto nº 5.626/2005 representa um marco na regulamentação da Lei de Libras, estabelecendo diretrizes cruciais para a inclusão da Libras como disciplina curricular e para a formação de profissionais aptos a atuar no ensino e na tradução/interpretação. O decreto diferencia claramente a formação exigida para o docente que leciona Libras (como L1 ou L2) daquela exigida para o tradutor e intérprete, detalhando os níveis de formação necessários para cada etapa da educação.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a formação de docentes para o ensino de Libras, conforme o Decreto nº 5.626/2005.

I.A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução.

II.Para o ensino de Libras nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, a formação exigida prioritariamente é a graduação em Letras: Libras (licenciatura).

III.O decreto estabeleceu que, nos primeiros cinco anos de sua publicação, a formação de instrutor de Libras em nível médio, com certificação Prolibras, poderia ser admitida para o ensino da disciplina na educação básica, suprindo a carência de licenciados.


Está correto o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece a 'Cultura Digital' como uma de suas dez competências gerais, reconhecendo o impacto profundo das mídias e tecnologias digitais na sociedade contemporânea. No componente curricular de Arte, essa competência se desdobra na necessidade de explorar novas formas de produção, circulação e fruição artística que emergem com as novas mídias. O professor de Educação Artística é, portanto, desafiado a ir além das técnicas tradicionais, incorporando criticamente as ferramentas tecnológicas no processo de ensino-aprendizagem, não como um fim em si mesmas, mas como meios para a expressão e a reflexão.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência 'Cultura Digital' (Competência Geral 5 da BNCC) aplicada à Arte implica apenas o consumo passivo de arte digital, sem a necessidade de compreender a linguagem tecnológica ou de utilizar ferramentas digitais para a criação artística.
II. O uso de tecnologias no ensino da Arte deve promover a 'alfabetização midiática', capacitando os alunos a analisar criticamente as mensagens veiculadas nas mídias, identificar 'fake news' em contextos artísticos (como a autoria de obras) e compreender os algoritmos que moldam o consumo cultural.
III. A integração de mídias como fotografia digital, edição de vídeo, animação e web art nas aulas de Arte permite a exploração de 'poéticas pessoais' e o desenvolvimento de processos criativos híbridos, que mesclam técnicas tradicionais e digitais, ampliando o repertório dos alunos.

Está correto o que se afirma em:

Em 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) foi alterada pela Lei nº 14.191, que introduziu um novo capítulo (Capítulo V-A) tratando especificamente da 'Educação Bilíngue de Surdos'. Esta legislação representa uma conquista significativa, pois eleva a educação bilíngue ao status de modalidade de educação escolar, indo além do que era previsto no Decreto nº 5.626/2005. Ela define claramente os papéis das línguas no currículo e estabelece diretrizes para a oferta dessa modalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o que dispõe a Lei nº 14.191/2021:

I.A lei define a educação bilíngue de surdos como a modalidade oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua (L1) e em português escrito como segunda língua (L2).

II.A oferta dessa modalidade deve iniciar obrigatoriamente apenas no Ensino Fundamental, a partir dos 6 anos, focando na alfabetização em L2.

III.A lei determina que a educação bilíngue de surdos será aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.


Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada pelo MEC em 2008, representou uma mudança paradigmática ao defender o fim da segregação educacional. Ela estabeleceu que todos os alunos, incluindo o público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), deveriam estar matriculados em classes comuns do ensino regular. Para apoiar esse processo, a política instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser ofertado no contraturno escolar, preferencialmente em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Essa política gerou intenso debate, especialmente na comunidade surda, que historicamente defendia escolas e classes bilíngues. Assinale a alternativa que descreve corretamente o foco principal da PNEEPEI de 2008.

A Resolução CNE/CEB nº 04, de 2 de outubro de 2009, instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, regulamentando o que fora proposto pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008. Este documento é fundamental para a organização da oferta do AEE nas redes de ensino, definindo seu público-alvo, seus objetivos e sua articulação com o ensino regular. É um documento extenso que detalha o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e os centros de AEE.
Acerca do que dispõe a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE é definido pela resolução como uma atividade substitutiva ao ensino regular, devendo ocorrer no mesmo turno da matrícula do aluno na classe comum.

(__)A resolução define o público-alvo do AEE como sendo exclusivamente os alunos com deficiência física e intelectual, excluindo os surdos e os alunos com altas habilidades.

(__)A função do AEE é complementar ou suplementar a formação do aluno, disponibilizando serviços, recursos de acessibilidade e estratégias para eliminar barreiras, não devendo ser confundido com reforço escolar.

(__)A resolução determina que o AEE para alunos surdos deve focar exclusivamente no ensino do Português oral, em detrimento do ensino da Libras, que deve ocorrer na classe comum.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou a Lei nº 10.436/2002 e detalhou profundamente a formação dos profissionais envolvidos na educação de surdos, bem como a garantia de acesso em diversas esferas. Este decreto foi um passo essencial para tirar a Lei de Libras do papel, estabelecendo diretrizes claras para a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação do tradutor e intérprete de Libras (TILSP) e a formação específica dos docentes para o ensino de Libras e dos instrutores de Libras. A diferenciação entre esses profissionais e suas respectivas formações é um ponto central do decreto.
Acerca do que dispõe o Decreto nº 5.626/2005 sobre a formação desses profissionais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto estabelece que a formação do 'Instrutor de Libras' em nível médio deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos de graduação em Letras-Libras.

(__)Segundo o decreto, o 'Professor de Libras' para atuar nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ter formação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras.

(__)O decreto prioriza a contratação de instrutores de Libras ouvintes, desde que possuam certificação de proficiência (PROLIBRAS), para atuar na educação infantil e séries iniciais.

(__)O decreto define que o 'Instrutor de Libras' é o profissional ouvinte responsável por traduzir a Libras para o Português nas salas de aula regulares.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: