Questões de Legislação Educacional

Uma comissão municipal elabora plano de ação para cumprir a Meta 4 do PNE, garantindo educação inclusiva a estudantes de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Analise:

I. Assegurar matrícula na rede regular e organizar o Atendimento Educacional Especializado como complementar/suplementar, com acessibilidade, recursos e apoio pedagógico articulado ao currículo.

II. Estabelecer como critério de acesso ao ensino regular a apresentação de laudo e a demonstração de "capacidade de acompanhar a turma" para preservar o ritmo do planejamento escolar.

III. Monitorar barreiras à participação e aprendizagem, pactuar responsabilidades, prever formação e recursos, e acompanhar indicadores de permanência, progressão e aprendizagem com recortes de equidade.

É proposta consistente o que se apresenta em:

Em uma escola municipal, a equipe revisa o regimento e a política de avaliação à luz das regras comuns da Educação Básica na LDB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A avaliação do rendimento escolar se organiza de modo contínuo e cumulativo, com prevalência dos aspectos qualitativos e do percurso sobre resultados concentrados em momentos isolados.

(__) A recuperação dos estudos se estrutura, como regra, apenas ao final do período letivo, por meio de prova única que substitui evidências produzidas durante o processo.

(__) A frequência mínima anual integra critérios legais para verificação do rendimento, compondo condições de acompanhamento e permanência no percurso escolar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 7º, do Decreto n.º 5.626/2005, nos dez anos seguintes à sua publicação, não havendo docente com título de graduação ou pós-graduação em Libras para ministrar essa disciplina nos cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem determinados perfis. A esse respeito, analise as sentenças:

I. Professor de Libras, usuário dessa língua, com formação superior ou pós-graduação e certificado de proficiência em Libras obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação.

II. Instrutor de Libras, usuário dessa língua, com formação de nível médio e certificado de proficiência em Libras obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação.

III. Professor ouvinte bilíngue (Libras−Língua Portuguesa), com formação superior ou pós-graduação e certificado de proficiência em Libras obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação.

IV. Professores com título de doutorado em Linguística ou Letras podem ministrar a disciplina de Libras, independentemente de serem usuários da língua ou possuírem certificado de proficiência.

V. Intérpretes de Libras com experiência comprovada em sala de aula podem assumir a disciplina, sem necessidade de formação acadêmica ou certificação oficial.

A respeito do que trata a Lei em destaque, é correto o que se apresenta em:

No Brasil, legislações e documentos normativos asseguram o direito à educação. Apesar de os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação terem o direito formal de acesso à escola comum, a participação nas atividades escolares e a aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de que a perspectiva da educação inclusiva seja incorporada às práticas educativas. 


(BOFF, Ana Paula. MACHADO, Andreia de Bem. Educação especial na perspectiva inclusiva: uma revisão pautada no direito de todos à educação. Educar em Revista, Curitiba, v. 40, 2024.)


Considerando que as políticas públicas vinculadas à educação especial vêm sofrendo mudanças conceituais, sobretudo nas últimas três décadas no Brasil, assinale a afirmativa correta sobre a inclusão de crianças público-alvo da educação especial. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e o Decreto Federal nº 7.611/2011 são documentos que se complementam para estruturar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Brasil. Ambos estabelecem a distinção fundamental entre as atividades pedagógicas desenvolvidas na sala de aula comum, sob responsabilidade do professor regente, e as atividades desenvolvidas no AEE, sob responsabilidade do professor especialista. O AEE não é reforço, mas sim um serviço que visa eliminar barreiras para o acesso ao currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre o AEE e o ensino regular:

I. As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, sendo o AEE focado em desenvolver autonomia e eliminar barreiras (ex: ensino de Tecnologia Assistiva), não devendo substituir o ensino regular.
II. O Decreto 7611/2011 estabelece que o professor do AEE é subordinado hierarquicamente ao professor da sala regular, devendo apenas aplicar as tarefas de casa e reforçar os conteúdos que o aluno com DI não aprendeu.
III. A Política de 2008 e o Decreto 7611/2011 convergem ao definir que o AEE deve ser ofertado preferencialmente no contraturno do período de matrícula do aluno na sala comum.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 7.611/2011, ao dispor sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforça os preceitos da Política Nacional de 2008, detalhando a operacionalização desse atendimento. Um dos pontos centrais do decreto é definir a natureza do AEE em relação ao ensino regular. A legislação é clara ao estabelecer que o AEE não se confunde com o ensino ministrado na sala de aula comum, nem deve ser visto como um reforço escolar. Ele possui funções específicas, que variam conforme o público-alvo atendido, seja um aluno com deficiência intelectual ou um aluno com altas habilidades. Essa distinção é vital para o planejamento pedagógico do professor especialista. Conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa que define corretamente a função do AEE.

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser organizado com base em um planejamento específico para cada aluno, visando sua autonomia e participação na escola. Este planejamento é formalizado no 'Plano de AEE', um documento dinâmico que não deve ser confundido com o plano de aula da classe comum ou com um laudo médico. Ele é a ferramenta central do professor especialista para identificar as necessidades do aluno, definir objetivos, selecionar recursos de tecnologia assistiva e articular-se com o professor da sala regular. A elaboração desse plano é uma das principais atribuições do professor do AEE.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano de AEE:

I. O Plano de AEE deve ser elaborado pelo professor do AEE, em articulação com os demais professores do aluno, a família e, sempre que possível, o próprio aluno, contendo a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas.
II. O Plano de AEE substitui o currículo da classe comum para o aluno com deficiência intelectual, devendo o professor regular seguir exclusivamente o que está determinado nesse plano, ignorando a BNCC.
III. O documento deve definir os recursos pedagógicos, de acessibilidade e as estratégias a serem utilizadas, bem como os períodos e a frequência do atendimento ao aluno na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, é um documento normativo fundamental para a organização da educação especial inclusiva. Ela detalha não apenas o público-alvo e a estrutura do AEE, mas também delimita as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos no processo de inclusão. Para o professor que atua na sala de recursos multifuncionais (SRM), a resolução estabelece um conjunto claro de responsabilidades que visam garantir a eliminação de barreiras e a plena participação do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do professor do AEE, conforme a Resolução CNE/CEB 4/2009:

I. Elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
II. Ministrar aulas de reforço escolar no contraturno, focadas prioritariamente nos conteúdos curriculares da sala comum, adaptando as metodologias de ensino regular para os alunos com deficiência intelectual.
III. Orientar os professores da classe comum e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno, bem como estabelecer articulação com profissionais de outras áreas (saúde, assistência social) para o desenvolvimento do aluno.

Está correto o que se afirma em:

Antes mesmo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, diversos documentos internacionais já sinalizavam a necessidade de uma mudança de paradigma na educação especial, saindo da segregação para a inclusão. A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, produziu um dos textos mais influentes nesse sentido, que serviu de base para as políticas inclusivas em muitos países, incluindo o Brasil. Este documento defende que a escola regular é o ambiente mais adequado para combater atitudes discriminatórias e construir uma sociedade acolhedora. Sobre este importante documento internacional, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) redefiniu as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil, estabelecendo uma mudança paradigmática significativa. Anteriormente, o foco estava muitas vezes na segregação ou na integração, onde se esperava que o aluno com deficiência se ajustasse às estruturas existentes. A nova política, no entanto, propõe um sistema educacional que reconhece e valoriza a diversidade, exigindo transformações profundas na organização escolar, na formação de professores e nas práticas pedagógicas para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, sem exceção.

Acerca dos fundamentos e mudanças paradigmáticas introduzidos por esta Política, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O documento reforça o modelo de 'integração', determinando que o AEE deve substituir o ensino regular para alunos com deficiência intelectual severa, que não demonstrem capacidade de acompanhar a turma comum.
(__) A principal mudança paradigmática foi a extinção das escolas especiais, transferindo compulsoriamente todos os alunos para classes regulares, independentemente da oferta de AEE complementar.
(__) A política define o AEE como um serviço de reforço escolar obrigatório para alunos com deficiência, focado exclusivamente nos conteúdos curriculares da base comum que não foram assimilados na sala regular.
(__) A política estabelece que a educação especial atua de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo o AEE realizado prioritariamente na sala de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em outra escola, no contraturno da escolarização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: