Questões de Legislação Estadual e Municipal de Ensino

Segundo os Referenciais Curriculares para a Rede Municipal de Educação de Niterói, os nove anos do Ensino Fundamental são organizados em

Conforme o documento de Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) que atende estudantes com surdez e deficiência auditiva (DA):

1. Promover a aprendizagem da L2 no AEE e a aprendizagem da Libras, caso não haja professor de Libras contratado.

2. Realizar, em conjunto com o professor de Libras (quando houver), avaliação inicial do estudante surdo, a fim de conhecer sua forma de comunicação, aprendizado e nível linguístico (Libras e Português).

3. Planejar o trabalho a partir da avaliação do conhecimento que o estudante possui, no que se refere ao uso da Libras e do Português.

4. Trabalhar, preferencialmente, por meio de projetos, elaborando os planejamentos conforme as necessidades educacionais do estudante e conhecendo as áreas de seu interesse para contribuir e enriquecer as propostas de trabalho.

5. Utilizar estratégias diferenciadas, envolvendo recursos visuais que facilitem, auxiliem e enriqueçam o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes surdos, tais como: imagens, ilustrações, desenhos, fotografias, vídeos, sons, dança, música, teatro, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa Incorreta.

Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:  

Na execução do Plano Estadual de Educação (PEE) – Lei nº 23.197/2018, o Estado promoverá políticas de atenção integral ao estudante e de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito ou qualquer forma de discriminação. São diretrizes do PEE para o período de 2018 a 2027, EXCETO: 

Marcos, professor da educação básica do estado de Minas Gerais, recém-aprovado no concurso, deseja estar a par de toda a legislação correlata às suas atribuições e ao regime jurídico relacionado ao cargo. Assim, ao longo dos seus estudos, depara-se com três afirmações respeitantes à Resolução SEE nº 4.948/2024; analise-as.

I. A educação básica tem por finalidade desenvolver o estudante, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e lhe fornecer meios para progredir em sua trajetória acadêmica e profissional ao longo da vida.
II. Quando se tratar das escolas indígenas, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar deverão ser validados pela liderança indígena da comunidade.
III. O Plano de Ensino consiste no documento formal e articulador dos processos educativos, que deve contemplar o compromisso da escola com a sua comunidade escolar.

Está correto o que se afirma em 

Conhecer a organização e o funcionamento do ensino nas escolas estaduais de educação básica de Minas Gerais é fundamental para que os servidores da secretaria de educação tenham um bom desempenho de suas atribuições. Nesse sentido, a Resolução SEE nº 4.948/2024 estabelece disposições sobre o Regimento Escolar e sua importância. A respeito de tal documento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Durante o acompanhamento do processo de constituição da Comissão de Cadastro Escolar de um município pertencente à circunscrição da Superintendência Regional de Ensino (SRE) em que atua, o técnico da educação foi questionado por gestores municipais sobre os procedimentos obrigatórios relativos ao Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (SUCEM). Considerando sua responsabilidade por manter atualizadas as informações legais e regulamentares da pasta, ele consulta a Resolução SEE nº 5.058/2024 para responder com segurança às dúvidas levantadas. Com base no conteúdo da norma, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Comissão de Cadastro Escolar eleger um de seus membros para presidir os trabalhos e representar o coletivo, sendo essa decisão de competência exclusiva da Superintendência Regional de Ensino (SRE), que deve homologá-la.
II. A Comissão de Cadastro Escolar deve indicar membros do estado e do município para realizar os lançamentos no SUCEM, de acordo com o cronograma previamente definido.
III. A responsabilidade de atualizar o zoneamento do município para atendimento ao estudante cabe à Comissão de Cadastro Escolar, e deve seguir os prazos estabelecidos oficialmente.
IV. Municípios que não aderiram ao SUCEM estão dispensados de enviar à SEE/MG os dados dos estudantes que renovaram matrícula na rede municipal.
V. Cabe à Comissão de Cadastro Escolar definir a prioridade de atendimento de cada escola, assegurando equidade e acesso preferencial à escola mais próxima da residência do estudante, desde que haja vaga disponível.

Está correto o que se afirma em

Conforme disposições da Resolução SEE nº 5.058/2024, caberá aos gestores escolares:

A respeito do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (SUCEM), conforme disposições da Resolução SEE nº 5.058/2024, assinale a afirmativa correta.

Alguns são os principios os quais são utilizados como base para o ensino ser ministrado no Município, como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Valorização dos profissionais do ensino; II. Produção de material didático com viés político-partidário; III. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.