Questões de Legislação Educacional

Segundo o Decreto no 12.686/2025, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.

Alguns objetivos do AEE incluem:

1. Oferecer atendimento substitutivo às classes comuns por meio de serviço especializado.

2. Identificar estudantes que são o público da educação especial realizando diagnóstico.

3. Contribuir para o desenvolvimento de recursos didáticos e estratégias pedagógicas.

4. Sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da educação especial.

5. Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos específicos que envolvem a violação de direitos ou situações de risco para o educando. Essa medida visa articular a rede de proteção e garantir que a escola não atue isoladamente frente a problemas complexos que extrapolam a esfera pedagógica. De acordo com o Art. 56 do ECA, assinale a alternativa correta sobre as situações de comunicação obrigatória.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiamento indiscriminado e impondo condições que visam resguardar o interesse público e a democratização do ensino. Nesse contexto, a Carta Magna permite o repasse de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram requisitos específicos de finalidade não lucrativa e destinação patrimonial. Considerando o texto constitucional sobre o financiamento da educação e suas exceções, assinale a alternativa correta. 

A relação entre as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é estruturante para a organização pedagógica das escolas brasileiras, onde as DCNs fornecem o ordenamento legal e a BNCC detalha as aprendizagens essenciais. A implementação da BNCC exige uma revisão dos currículos estaduais e municipais, garantindo que as competências gerais e específicas sejam desenvolvidas ao longo da educação básica. Considerando a natureza normativa desses documentos e sua aplicação prática, analise as afirmativas a seguir.
I.A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, devendo nortear os currículos dos sistemas de ensino e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas.
II.As DCNs perdem sua validade legal com a homologação da BNCC, visto que a Base incorpora todas as diretrizes anteriores e passa a ser o único documento regulador do currículo nacional.
III.A BNCC não é o currículo em si, mas uma referência obrigatória para a elaboração dos currículos, que devem incluir uma parte diversificada para atender às características regionais e locais da sociedade e da cultura.
Está correto o que se afirma em: 

A reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, alterou profundamente a LDB (Lei nº 9.394/1996), flexibilizando o currículo através dos itinerários formativos e permitindo a atuação de profissionais com "notório saber" em áreas específicas. Tais mudanças visam aproximar a escola da realidade produtiva e dos interesses juvenis, embora gerem debates sobre a precarização da docência. Acerca das alterações na LDB referentes ao Ensino Médio e à formação docente, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O reconhecimento de notório saber para a docência é restrito aos itinerários de formação técnica e profissional, devendo o profissional ser atestado por titulação específica ou experiência profissional, conforme os sistemas de ensino.
(__)A língua inglesa tornou-se obrigatória apenas nos dois últimos anos do Ensino Médio, sendo facultativa no primeiro ano, enquanto a língua espanhola deve ser ofertada obrigatoriamente em todo o ciclo.
(__)A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) não poderá ser superior a 1.800 horas do total da carga horária do ensino médio, sendo o restante destinado aos itinerários formativos.
(__)Os currículos do ensino médio poderão ser organizados apenas por áreas de conhecimento, sendo vedada a oferta de itinerários formativos integrados que combinem diferentes áreas ou a formação técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, não substitutivo à escolarização regular. O público-alvo do AEE compreende estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, exigindo recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras. Sobre a operacionalização e a natureza do AEE nas escolas regulares, assinale a alternativa correta.

A gestão democrática é um princípio constitucional do ensino público (Art. 206, VI, CF/88) que pressupõe a participação da comunidade escolar e local na tomada de decisões. O Conselho Escolar é uma das instâncias fundamentais para a efetivação desse princípio, atuando não apenas como órgão consultivo, mas também deliberativo e fiscalizador. Considerando as atribuições e a natureza da gestão democrática na legislação educacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A gestão democrática limita-se à eleição direta para diretores, não englobando a participação da comunidade nas decisões pedagógicas, financeiras ou administrativas da escola.
II.O Conselho Escolar deve ter representação paritária ou proporcional de todos os segmentos da comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) e possui poder de deliberação sobre o projeto político-pedagógico.
III.A autonomia da escola na gestão democrática inclui a capacidade de gerir recursos financeiros descentralizados, exigindo transparência e prestação de contas à comunidade e aos órgãos de controle.
Está correto o que se afirma em: 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental para a área das Ciências da Natureza estabelece como objetos de conhecimento para o 7º Ano: a composição do ar, o efeito estufa, a camada de ozônio e os fenômenos naturais como vulcões, terremotos e tsunamis. Dentre as habilidades a seguir avalie-as relativas aquelas relacionadas a esse ano, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Base Nacional Comum Curricular aponta que a alfabetização, no ensino fundamental, com foco na apropriação do sistema de escrita alfabética e no desenvolvimento das práticas de leitura e escrita, deve ocorrer prioritariamente:

A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) integra os diferentes níveis e modalidades de educação e articula-se com o ensino regular. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organização dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, conforme o Art. 36-B da Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) .