Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no que se refere as competéncias especificas da Educação Fisica no Ensino Fundamental, julgue as sentengas a seguir, assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso e marque a alternativa correta.
() As competéncias especificas da Educagao Fisica orientam o ensino para a vivéncia, a reflexão critica e a apropriagdo da cultura corporal de movimento, considerando suas dimensdes historicas, sociais e culturais.
() A BNCC estabelece que a Educação Fisica deve priorizar o rendimento esportivo e a aptidao fisica como finalidades centrais do componente curricular.
( ) Entre as competéncias especificas da Educação Fisica está o desenvolvimento da autonomia, do protagonismo e da participagao dos estudantes em praticas corporais diversas.
() As competéncias especificas da Educacao Fisica restringem-se ao desenvolvimento motor e bioldgico dos estudantes, não contemplando aspectos expressivos, éticos ou sociais.
( )A Educação Fisica, segundo a BNCC, contribui para que os estudantes compreendam, usufruam e produzam praticas corporais de forma critica, responsavel e inclusiva. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece algumas normas com incumbências aos estabelecimentos de ensino, são elas:
I- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
Il- promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
lll- notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicidio e suicídios consumados.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: 

Durante a revisão de seu planejamento anual, uma professora de Arte retoma os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) para assegurar que suas propostas estejam alinhadas à formação integral dos estudantes e à necessária articulação entre conhecimentos, linguagens e práticas culturais. Considerando os Arts. 22 e 26 da LDB - Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas a seguir e registre V, para Verdadeiras, e F, para Falsas:

(__)A educação básica, segundo o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deve promover o desenvolvimento do educando e assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, o que fundamenta a inclusão das linguagens artísticas no currículo.
(__)O art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) determina que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum e parte diversificada, permitindo que o ensino de Arte incorpore referências culturais locais sem perder coerência com objetivos formativos gerais.
(__)A definição das finalidades da educação básica no art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) estabelece parâmetros que orientam a organização curricular, mas implica a adoção de critérios uniformes de seleção de conteúdos entre redes e escolas, inclusive no componente Arte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso) de cima para baixo. 

Durante auditoria pedagógica do currículo do Ensino Fundamental de um município, identificou-se a contratação de docentes de Ensino Religioso sem licenciatura em Ciências da Religião ou Pedagogia, mas referendados por autoridade religiosa local, além da previsão de avaliação censitária por desempenho confessional na disciplina. No parecer preliminar, o comitê técnico confrontou a conformidade dessas práticas com o art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB - (redação dada pela Lei nº 9.475/1997) e os princípios gerais aplicáveis à formação docente na Educação Básica pública. A partir desse contexto, analise as afirmativas:

I.A matrícula no Ensino Religioso é facultativa ao estudante, mas sua oferta curricular constitui dever jurídico do sistema público de ensino, integrando a formação básica do cidadão no Ensino Fundamental, desde que assegurado o estudo da diversidade religiosa e vedado o proselitismo — conceito que alcança tanto a prática docente direta quanto critérios avaliativos que convertam o desempenho escolar em chancela estatal de adesão a um credo.
II.A LDB permite que a definição da habilitação docente para o Ensino Religioso seja regulamentada pelos sistemas de ensino, mas exige que essa normatização observe as diretrizes gerais de formação dos profissionais da educação, sendo incompatível com o texto legal a contratação que dispense parâmetros formais de formação docente sob fundamento exclusivo de referendo confessional externo, ainda que sem ônus direto a instituições privadas.
III.A vedação ao proselitismo no Ensino Religioso, expressa na LDB, impõe ao Estado a obrigação de adotar neutralidade epistêmica metodológica, o que significa que o currículo do ER deve abster-se de analisar tradições religiosas por meio de categorias internas de sentido (como conceitos teológicos nativos), restringindo-se apenas a abordagens sociométricas externas baseadas em dados censitários e índices de religiosidade.
IV.A avaliação censitária por desempenho confessional é prática aderente ao art. 33 da LDB, pois a vedação ao proselitismo se limita à propaganda religiosa explícita, não sendo aplicável a matrizes de avaliação que mensurem objetivamente o grau de conformidade do estudante aos pressupostos doutrinários de uma religião presente na comunidade escolar.

É correto o que se afirma em: 

As políticas públicas voltadas à Educação Especial na perspectiva inclusiva estão respaldadas em normativas que reconhecem os direitos da pessoa com deficiência à educação, ao atendimento educacional especializado (AEE) e à participação plena e efetiva em contextos escolares regulares. Com base nesse marco legal, considere as proposições abaixo e assinale a alternativa que está em consonância com os princípios da legislação vigente: 

Considere as afirmativas a seguir, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Art. 57 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
(__)Segundo Art. 7º-A , ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, independente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
(__)De acordo com o Art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatório:

Segundo o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a avaliação do rendimento escolar deve:

De acordo com o artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

Considerando que a estrutura da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está organizada para a Educação Básica, assinale a alternativa que indica corretamente todas as etapas da Educação Básica.