Questões de Legislação Educacional

A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva apresenta vários documentos legais que influenciaram a história da Educação Especial.

Considere alguns dos documentos legais (1; 2; 3; 4) e os relacione com uma de suas características (a; b; c; d).

1 – Política de Educação Especial de 1994

2 – Constituição Federal de 1988

3 – Decreto nº 3.298 de 1999

4 – LDB nº 9.394 de 1996

a – define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino;

b – preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades;

c – garante a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino;

d – orienta o processo de ‘integração instrucional’ que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular.

A alternativa que apresenta a relação correta é:

Omote e Cabral (2022) informam que, a partir da década de 1970, houve expansão notável nos serviços públicos de atendimento educacional a deficientes, criando-se numerosas classes especiais na rede pública de ensino, especialmente na área da deficiência mental (intelectual) e que dois problemas têm sido constantemente discutidos e estudados:

Pletsch (2014) afirma que a escolarização de pessoas com deficiência intelectual no Brasil foi e continua sendo marcada por contradições e ambiguidades, que vão desde a omissão do Estado no oferecimento da educação pública, passando pelo período das políticas segregacionistas até as atuais políticas de inclusão.

Nessa agenda, o Brasil tem 

Segundo a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, o AEE é realizado, prioritariamente:

Omote e Cabral (2022) reforçam que a inclusão passou, nos últimos anos, a ser a nova palavra de ordem na Educação Especial brasileira. Há os defensores apaixonados da nova ideia, e há outros reticentes, um tanto descrentes ou até desconfiados.

No Brasil, a ideia da inclusão passou a fazer parte do vocabulário da maioria dos educadores especiais e demais profissionais da área, a partir, principalmente,

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e o direito à educação, analise as afirmativas a seguir:

I.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

III.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


IV.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, não importa em responsabilidade da autoridade competente.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

O assistente social na educação atua no enfrentamento das expressões da questão social que permeiam o ambiente escolar. Diante de uma situação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra uma criança matriculada na escola, qual é o dever do profissional, em consonância com o ECA (Art. 13)? Assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas sobre a Educação segundo a Constituição Federal - Art. 205 a 214.

I.A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
II.A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.
III.A Educação Infantil não integra o direito constitucional à educação.
IV.A educação deve ser ofertada com garantia de padrão de qualidade.

É correto o que se afirma em:

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira em um horizonte de dez anos. No que se refere especificamente à Educação Infantil, é CORRETO afirmar que o Plano Nacional de Educação (PNE):

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece princípios, finalidades e formas de organização da Educação Infantil no sistema educacional brasileiro. Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96 sobre essa etapa da Educação Básica, analise as assertivas a seguir.

I.A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica, sendo oferecida em creches e pré-escolas.
II.A finalidade da Educação Infantil é promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
III.A avaliação na Educação Infantil deve ocorrer por meio de provas formais, com o objetivo de classificar e promover a criança para o Ensino Fundamental.
IV.O acompanhamento do desenvolvimento da criança deve ser realizado por meio de registros e observações, sem finalidade de retenção ou promoção.


É correto o que se afirma em: