Questões de Legislação Educacional

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade para a inclusão plena dos alunos. Sobre os aspectos técnicos e normativos do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define diretrizes para os sistemas de ensino. Um dos pilares desta política é o modo como a educação especial deve se articular com o ensino regular. Sobre a transversalidade da educação especial prevista nesta Política, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pelo Decreto nº 7.234/2010, estabelece diretrizes para a permanência de estudantes na educação superior pública federal. Considerando essa política, qual ação está alinhada aos seus objetivos institucionais:

O Artigo 3º da Lei nº 14.811/ 2024 define que é de responsabilidade do poder público, com a participação da comunidade escolar, a segurança da criança e do adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar.

Diante desse cuidado, que postura a escola deve adotar diante de um caso confirmado de bullying?

Tomando como referência o “Regulamento da Organização Didática dos Cursos Técnicos” (ROD) do Ifes, assinale a alternativa condizente com o papel do assistente de aluno que esteja de acordo com os princípios de organização didática previstos no ROD:

Segundo o Artigo 6º do “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente” (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, os fornecedores de produtos direcionados a crianças e adolescentes deverão tomar medidas que previnam riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com alguns tipos de conteúdos.

Marque a opção que NÃO apresenta conteúdos, produtos ou práticas apontados pelo Artigo 6º do ECA Digital:

O Núcleo de Atendimento a Pessoas com Necessidades Específicas (Napne) do Ifes realiza o acompanhamento de uma estudante que apresenta dificuldades para realizar as avaliações no mesmo formato aplicado aos demais colegas. De acordo com o ROD, diante dessa dificuldade da aluna, a postura a ser adotada pela instituição é:

Situação hipotética: Uma escola de ensino fundamental adota um sistema de avaliação bimestral baseado unicamente em provas com questões de múltipla escolha para todas as turmas do 1º ao 5º ano. Assertiva: Essa prática avaliativa é coerente com a LDB, que prioriza os aspectos quantitativos sobre os qualitativos e a classificação dos alunos por nota.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 16, o direito à liberdade compreende, entre outros, os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, e o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. 

De acordo com o art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.