Questões de Legislação Educacional

De acordo com o disposto na Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, analise a sentença abaixo:

A educação ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade (1ª parte) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente (2ª parte), bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Conforme a Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a educação escolar, comprometida com a igualdade do acesso de todos ao conhecimento e especialmente empenhada em garantir esse acesso aos grupos da população em desvantagem na sociedade, será uma educação com __________ e contribuirá para dirimir as desigualdades historicamente produzidas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

No planejamento financeiro da rede, o gestor explicou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) organiza a distribuição de recursos entre sistemas. O Fundeb pode ser caracterizado por:

No contraturno, a escola planeja ampliar a jornada com oficinas, acompanhamento pedagógico e atividades culturais, integradas ao currículo, para melhorar a aprendizagem. De acordo com o Decreto nº 7.083/10, essa proposta se conecta ao Programa Mais Educação por: 

As barreiras que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas são classificadas como:

 A transição do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Lei nº 9.424/1996) para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 14.113/2020) não representou apenas uma ampliação contábil do financiamento educacional, mas uma reconfiguração jurídico-política do regime de cooperação federativa, dos critérios de distribuição de recursos e da valorização dos profissionais da educação. À luz desse processo e do art. 212-A da Constituição Federal, pode-se afirmar que essa mudança:

Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no tocante à universalização, financiamento e proteção integral:

(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.

(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.



Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.


Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

A análise dos planos e políticas públicas de educação no Brasil revela que esses instrumentos não são apenas dispositivos técnicos de planejamento, mas arenas de disputa em torno de prioridades, modelos de financiamento e concepções de direito à educação. Nesse sentido, a relação entre o Plano Nacional de Educação (PNE), os planos subnacionais e as políticas setoriais executivas expressa uma determinada lógica de governança educacional e de cooperação federativa. Considerando essa perspectiva, considera-se que os planos educacionais: