Questões de Legislação Educacional

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Ivorá, assinale a alternativa correta.

Sobre o Programa Saúde na Escola (PSE), analise as assertivas abaixo:
I. O programa atende aos estudantes da educação básica, considerando tanto as crianças e adolescentes do ensino fundamental e médio, como os jovens e adultos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
II. O PSE também visa o fortalecimento das práticas pedagógicas e o cuidado integral, envolvendo gestores e profissionais da educação e da saúde, que atuam diretamente no planejamento, execução e acompanhamento das ações.
III. A comunidade escolar, composta por pais, familiares e outros membros que fazem parte do ambiente educacional, também se beneficia das intervenções promovidas pelo programa, visto que muitas das ações de saúde têm um impacto direto não só no estudante, mas também no seu contexto familiar e social.
Quais estão corretas?

Sobre as unidades temáticas e os objetos de conhecimento nos Anos Finais do Ensino Fundamental, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No 6º ano, na unidade temática Conexões e escalas, um objeto de conhecimento que deve ser trabalhado é a transformação das paisagens naturais e antrópicas.
( ) No 7º ano, na unidade temática Conexões e escalas, um objeto de conhecimento que deve ser trabalhado é produção, circulação e consumo de mercadorias.
( ) No 8º ano, na unidade temática O sujeito e seu lugar no mundo, um objeto de conhecimento que deve ser trabalhado é diversidade e dinâmica da população mundial e local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em discussão sobre a revisão de suas diretrizes internas, uma rede pública estadual decidiu reexaminar o lugar da alimentação escolar no planejamento educacional. O debate partiu da constatação de que a alimentação escolar não se limita ao abastecimento das unidades, pois pode repercutir sobre permanência, aprendizagem, saúde, segurança alimentar e organização territorial das compras públicas. Assinale a alternativa que expressa a formulação mais tecnicamente consistente dessa dimensão no âmbito da  política educacional:

Ao regulamentar, no âmbito estadual, ações voltadas à garantia de água potável e infraestrutura sanitária em escolas públicas, uma secretaria de educação precisou compatibilizar três exigências: a universalidade do direito dos estudantes, a desigualdade territorial de acesso e a repartição de competências entre entes federados e programas suplementares. O diagnóstico disponível indicava maior incidência do problema em áreas rurais e vulneráveis, com repercussões sobre higiene, merenda, saúde, dignidade menstrual, permanência e segurança de meninas, além de sobreposição com desigualdades raciais e territoriais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o eixo de interpretação a sua respectiva formulação:

Primeira coluna: eixo de interpretação
1.Universalidade do direito com priorização territorial legítima.
2.Complementaridade federativa com apoio supletivo à execução escolar.
3.Água potável como condição material de permanência, proteção e equidade.

Segunda coluna: formulação correspondente
(__)Não autoriza que o apoio técnico-financeiro da União substitua as atribuições dos entes responsáveis pelo saneamento, mas admite repasses e ações suplementares que viabilizem soluções ajustadas às necessidades reais das escolas.
(__)Impede que a política seja reduzida a obra física ou insumo administrativo, pois a ausência de água repercute simultaneamente sobre alimentação, higiene, dignidade menstrual, saúde, aprendizagem e exposição a violências.
(__)Compatibiliza a garantia comum a todos os estudantes com estratégias focalizadas em territórios mais vulneráveis, sem converter impessoalidade administrativa em indiferenciação diante de desigualdades materiais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Em uma escola estadual de periferia urbana, com alta rotatividade docente e histórico de subutilização dos espaços físicos, o Conselho Escolar aprovou a reabertura, no contraturno, de biblioteca, pátio coberto, horta e laboratório de informática. Grupos distintos disputam a coordenação dos espaços: coletivos de estudantes organizados propõem autorregulação com supervisão mínima; docentes experientes defendem regulamento técnico centralizado na gestão; representantes da comunidade reivindicam cessão formal com contrapartidas; e o próprio Conselho Escolar propõe integração das regras ao Projeto Político-Pedagógico com revisão anual. Diante da tensão entre participação efetiva, equidade de acesso, continuidade institucional e responsabilidade pública, assinale a alternativa que melhor expressa uma gestão democraticamente qualificada desses espaços: 

No Brasil, 9,3% dos cidadãos declaram-se "sem religião" (Censo 2022/IBGE) − um grupo jovem, plural e legalmente protegido. A Constituição Federal (Art. 5º, VI) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 18) garantem não apenas o direito de ter uma crença, mas também o de não tê-la. Ignorar esse grupo no Ensino Religioso seria uma forma de invisibilização. A BNCC reconhece o ateísmo, o agnosticismo, o materialismo e o ceticismo como expressões legítimas de visões de mundo seculares, que devem ser tratadas com a mesma seriedade e respeito dedicados às tradições religiosas. Na prática escolar, não se recomenda tratamento diferenciado para esses estudantes; o que se espera do educador é, simplesmente, cordialidade, neutralidade e respeito universal. Para garantir um espaço plural, acolhedor e livre de preconceitos, o educador deve: respeitar as convicções dos estudantes, sem promover doutrinação religiosa ou arreligiosa; não cultivar práticas religiosas, incluindo orações, no espaço escolar; oferecer um ambiente sem simbologias excludentes e que contemple a todos; não estabelecer hierarquias de valor moral entre religiosos e não religiosos; não constranger estudantes ao abordar o tema religião, evitando qualquer juízo de valor sobre suas respostas; garantir que quem deseja expressar ideias sobre religião ou espiritualidade encontre um espaço acolhedor, sem julgamento. 
Com base nas orientações para um ambiente escolar plural e não confessional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: 
I.No ambiente escolar laico, o educador deve garantir que todos os estudantes, independentemente de suas convicções religiosas ou filosóficas, sejam tratados com cordialidade, neutralidade e respeito, sem promoção de práticas religiosas ou doutrinação de qualquer natureza.
PORQUE
II.A Constituição Federal (Art. 5º, VI) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18) asseguram tanto o direito de ter uma crença quanto o direito de não tê-la, tornando o respeito universal uma obrigação legal e pedagógica na escola pública.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

No âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) estabelecem procedimentos específicos para a expedição, conferência, autenticação e regularidade de documentos escolares, conforme a Resolução CEE/SC n.º 005/2022 e orientações institucionais vigentes. Nessa perspectiva, um ex-aluno de escola da rede estadual, atualmente em atividade, apresenta seu histórico escolar original e solicita o carimbo de regularidade (visto confere) para fins de comprovação da autenticidade do documento. Considerando as normas estaduais que disciplinam a documentação escolar, os fluxos administrativos previstos e as atribuições das unidades escolares em atividade, é correto afirmar que:

Em razão da limitação de espaço físico, a gestão de uma unidade escolar cogita a eliminação de documentos escolares antigos que contêm informações relativas à vida escolar dos estudantes. Um servidor sugere o descarte integral do acervo físico após a realização de digitalização parcial de alguns documentos considerados mais relevantes. Considerando as normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), os princípios da administração pública, as regras de escrituração escolar e os deveres funcionais dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.Documentos que contenham informações relativas à vida escolar dos estudantes possuem valor administrativo e probatório permanente, sendo vedada sua eliminação sem a preservação integral das informações em registros oficiais reconhecidos.

II.A digitalização parcial de documentos escolares, ainda que realizada por sistema institucional, não autoriza a eliminação do acervo físico original, por comprometer a integridade, a rastreabilidade e a segurança jurídica dos registros.

III.A eliminação irregular de documentos escolares que inviabilize a comprovação da vida escolar do estudante pode caracterizar infração funcional do servidor responsável, sujeitando-o à responsabilização administrativa.

IV.A eliminação de documentos escolares pode fundamentar-se exclusivamente em critérios de conveniência administrativa, desde que haja ciência da direção e registro interno da decisão.

É correto o que se afirma em:

A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação (CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de supervisão de regularidade e tramitação de atos autorizativos, assinale a alternativa que apresenta  correta e integralmente os três elementos que caracterizam esse arranjo: