Questões de Legislação Educacional

De acordo com o artigo 26 da LDB, “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada [...]”. A necessidade de complementação por essa parte diversificada é em função dos aspectos descritos a seguir, exceto:

Conforme o artigo 6º do Parecer CNE/CEB n.º 7/2010, “os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios [...]”, assinale-os: 

Por meio da CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, é possível compreender a constituição dos Direitos Humanos. Assim, os Direitos Humanos, internacionalmente, são reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. Esses direitos podem ser de diferentes naturezas, como as descritas a seguir, exceto: 

Em 1994, __________ proclama que as escolas regulares com orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias e que alunos com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, tendo como princípio orientador que "as escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras".

O conceito de necessidades educacionais especiais, que passa a ser amplamente disseminado a partir desse documento, ressalta a interação das características individuais dos alunos com o ambiente educacional e social. No entanto, mesmo com uma perspectiva conceitual que aponte para a organização de sistemas educacionais inclusivos, que garanta o acesso de todos os alunos e os apoios necessários para sua participação e aprendizagem e as políticas implementadas pelos sistemas de ensino não alcançaram esse objetivo.

MEC/SEESP. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Em conformidade com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, NÃO faz parte da definição de alunos com transtornos globais do desenvolvimento:

O Decreto Federal nº 7.611 estabelece que para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, o atendimento educacional especializado deve ser: 

Analise a afirmativa: "Um dos avanços da Lei nº 13.146 diz respeito à dispensa de documento comprobatório da deficiência pelo cordão de fita com desenhos de girassóis." Marque a alternativa correta em relação a afirmativa acima. 

O Art. 23º da Resolução nº 203 de 2022, versa que o profissional de AEE que atenda de 1 a 2 crianças com deficiência visual/baixa visão deverá cumprir uma carga horária de: 

A Resolução CNE/CEB 4/2009 versa que o AEE tem como função______ou_____a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
As lacunas acima são corretamente preenchidas por:

Segundo o Decreto Federal nº 7.611, constitui-se como uma das diretrizes da educação especial: