Questões de Legislação Educacional

O professor Arquimedes, recém-empossado no Quadro do Magistério de Venda Nova do Imigrante, está participando de sua primeira reunião de planejamento trimestral na Secretaria Municipal de Educação. Durante o encontro, o secretário de educação explica como funcionará o sistema de indicadores de qualidade do ensino e como esses dados impactarão a vida funcional dos servidores. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 1.647/2024, assinale a afirmativa que descreve corretamente as normas de avaliação do ensino público municipal. 

Durante a semana de planejamento pedagógico para organização do ano letivo de 2026, os professores de Educação Física de uma escola municipal reuniram-se para estruturar a progressão dos objetos de conhecimento da unidade temática Ginásticas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais. O objetivo do grupo era garantir que as propostas estivessem alinhadas às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Na reunião, os professores trouxeram a necessidade de diferenciar as práticas corporais, de acordo com o desenvolvimento dos estudantes, respeitando a transição do 1º ao 5º ano. Um dos professores sugeriu que as atividades focassem em elementos que explorassem o equilíbrio, saltos, giros e rotações, enquanto outra ressaltou a importância de distinguir as ginásticas praticadas como lazer e saúde daquelas que possuem um caráter competitivo e institucionalizado.

Considerando as unidades temáticas e os objetos de conhecimento estabelecidos pela BNCC para a Educação Física, assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetos de conhecimento das ginásticas previstos especificamente para o bloco dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano).

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, prevendo diversos preceitos e princípios constitucionais para a efetivação desse direito fundamental. Considerando as disposições constitucionais sobre educação, analise as assertivas a seguir:

I. A Educação Básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
II. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo que a liberdade de cátedra permite ao professor exteriorizar livremente seus ensinamentos, sem qualquer possibilidade de fixação de currículo escolar pelo Órgão competente.
III. É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo as demais matérias sobre educação de competência concorrente.
IV. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma apenas em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I - Este documento ideológico, aplica-se a qualquer tipo de educação, e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

II - A BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação.

III - Espera-se que a BNCC ajude a aprofundar a fragmentação das políticas educacionais, enseje o fortalecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo e seja balizadora da qualidade da educação.

IV - Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de doze competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, psicológicos, os direitos de moradia e desenvolvimento.



Marque a alternativa CORRETA: 

O Art. 206 da Constituição Federal dispõe que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios”:
Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, é CORRETO afirmar que:

Ana concluiu todas as disciplinas obrigatórias do bacharelado em Administração, incluindo o estágio supervisionado e o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no primeiro semestre de 2026. A Instituição de Ensino Superior (IES) informou que o curso de Administração consta no ciclo avaliativo do Enade 2026 e que Ana foi regularmente inscrita como concluinte. No entanto, por motivos de viagem, Ana não compareceu à prova e não preencheu o Questionário do Estudante, tampouco justificou sua ausência dentro do prazo legal, solicitando dispensa apenas meses depois, pedido que foi indeferido pelo Inep.
Considerando o disposto no Art. 8º da Portaria MEC n. 276/2026 (que reitera o Art. 5º, § 5º, da Lei n. 10.861/2004 e a Portaria Normativa nº 840/2018), sobre a obrigatoriedade do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), assinale a alternativa CORRETA quanto à situação de Ana.

A Universidade Federal do Saber (UFS) está planejando seu calendário acadêmico para o próximo ano e revisando suas normas internas em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/1996). Com base no disposto no Artigo 47 da referida lei, que trata da organização da Educação Superior, analise as afirmativas a seguir:
I. O ano letivo regular na Educação Superior, para fins de contagem de dias de trabalho acadêmico efetivo, deve coincidir obrigatoriamente com o ano civil, totalizando, no mínimo, duzentos dias.
II. As instituições de ensino superior (IES) devem informar aos alunos, antes de cada período letivo, os programas dos cursos, critérios de avaliação e a qualificação dos professores, sendo obrigatório o cumprimento dessas condições pela instituição.
III. Alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos, comprovado por banca examinadora especial, podem abreviar a duração de seus cursos.
IV. A oferta de cursos de graduação no período noturno é opcional para as instituições públicas de ensino superior, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária.
Sobre as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

A Secretaria Municipal de Educação de um município de médio porte, visando cumprir as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (Lei n. 15.388/2026), elaborou um projeto pedagógico que prevê a articulação entre as creches municipais e a Universidade Federal local. O projeto tem como objetivo instituir um programa de formação continuada para os professores da Educação Infantil, focado na “pedagogia da escuta” e na “documentação pedagógica”, utilizando os resultados das pesquisas mais recentes do núcleo de pesquisa da universidade sobre o desenvolvimento cognitivo na primeira infância.
Considerando as disposições da Lei n. 15.388, de 14 de abril de 2026, sobre a oferta de formação continuada dos profissionais do magistério e a valorização da educação infantil, assinale a alternativa que melhor representa o objetivo da ação realizada pelo município:

O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), instituído pela Lei n. 13.005/2014, estabeleceu diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira. O Objetivo 14 do PNE dedica-se especificamente à Educação Superior, visando ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com foco na qualidade, inclusão e redução de desigualdades sociais, regionais e de raça/cor. As metas 14.a e 14.b estipulam, respectivamente, o aumento da taxa de escolarização para a população de 18 a 24 anos e a elevação da taxa de escolarização superior para a população de 25 a 34 anos.
Considerando as metas estabelecidas pelo PNE para a Educação Superior (Meta 14), assinale a alternativa CORRETA quanto uma das diretrizes quantitativas previstas para o final da vigência do plano.