Questões de Legislação Educacional

O Projeto Político Pedagógico (PPP) do novo curso de Direito da Faculdade Cidadã prevê que a partir do 4º semestre, os estudantes participem de núcleos de prática jurídica obrigatórios, focados na resolução de conflitos fundiários em parceria com a Defensoria Pública (extensão). Além disso, os alunos desenvolvem projetos de iniciação científica sobre os impactos da automação nas relações trabalhistas (pesquisa) e realizam estágios supervisionados focados em metodologias ativas (prática).
Com base nas Estratégias 15.6 e 15.7 do PNE, o PPP descrito acima exemplifica a:

O Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.388/2026) estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira. Dentre as estratégias voltadas à valorização e expansão da Educação Superior e profissional pública, destacam-se as seguintes metas relacionadas ao financiamento e à infraestrutura, visando não apenas o acesso, mas a manutenção de um padrão de qualidade (ensino, pesquisa e extensão).
Meta 19.e: Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, de modo a garantir e expandir a oferta, com padrão nacional de qualidade, de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Meta 19.f: Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições adequadas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as instituições públicas de ensino superior, com vistas à superação de situações críticas.
Com base no contexto legal apresentado e nas diretrizes do PNE, assinale a opção CORRETA.

A Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), estabeleceu as diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira, tornando obrigatória a inclusão de no mínimo, 10% da carga horária total dos cursos de graduação em atividades de extensão. Esse processo, conhecido como “curricularização da extensão”, exige que os projetos pedagógicos dos cursos (PPC) integrem o ensino, a pesquisa e a extensão, promovendo uma interação transformadora entre a universidade e a sociedade. Maria, estudante do 5º semestre de Engenharia Civil, participou de um projeto desenvolvido em sua turma, em parceria com uma associação de moradores de um bairro carente. Tratava-se de um plano de melhorias habitacionais e de saneamento básico, aplicando os conhecimentos técnicos da disciplina de Hidráulica. Durante o projeto, Maria não apenas aplicou cálculos, mas discutiu com os moradores as soluções mais viáveis economicamente e socialmente para a comunidade. Considerando o objetivo central da curricularização da extensão definido pela Resolução n. 7/2018, a experiência de Maria exemplifica:

Uma estudante da UNIFAP solicitou reabertura de matrícula após dois semestres consecutivos de trancamento. O processo foi encaminhado ao DERCA para análise dos prazos, verificação da matriz curricular vigente e validação do pedido antes do deferimento final.
Considerando as atribuições do DERCA dispostas no art. 73 do regimento geral da UNIFAP, qual dos incisos abaixo corresponde à situação do estudante, no tocante à competência do referido Departamento? 

Imagine que você é técnico(a) em assuntos educacionais em uma universidade federal e, durante uma reunião do Conselho Universitário, um representante discente solicita a ampliação das ações de assistência estudantil. Ele sugere a criação de um auxílio específico para transporte intermunicipal e a formalização de um programa de atendimento psicológico contínuo para alunos bolsistas.
Considerando o que dispõe o Art. 4º da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), sobre  os programas e ações que abrangem a política, assinale a alternativa CORRETA:

Mariana, estudante de graduação em Engenharia Civil em uma universidade federal, reside com sua família, composta por mais três pessoas e cuja renda per capita é de meio salário mínimo. A família é beneficiária do Programa Bolsa Família e possui cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Com a aprovação da nova Lei n. 14.914/2024, que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Mariana buscou auxílio para sua permanência na instituição.
Considerando o que dispõe a referida lei, especificamente sobre a articulação do PNAES com outras políticas sociais, assinale a alternativa CORRETA quanto ao mecanismo de apoio financeiro aplicável ao caso de Mariana:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a organização da educação nacional, constitui incumbência dos docentes:
I. Elaborar a proposta pedagógica da rede de ensino.
II. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
III. Definir os dias letivos e as horas-aula da sua disciplina.
Está CORRETO o que se afirma:

As práticas pedagógicas tornam-se inclusivas quando consideram o planejamento de tempos e estratégias educacionais que atendam às necessidades específicas dos estudantes. Nesse contexto, a Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), tem como finalidade complementar e suplementar o ensino da classe comum, promovendo o desenvolvimento das funções cognitivas, a investigação das necessidades individuais e a elaboração de estratégias que favoreçam a compreensão e a participação dos estudantes nas atividades escolares. Dessa forma, a proposta das Salas de Recursos Multifuncionais consiste em: 

Entre os principais desafios da educação municipal estão a melhoria da aprendizagem, a valorização dos profissionais da educação, a adequação da infraestrutura escolar, a redução das desigualdades educacionais e a garantia de acesso e permanência dos estudantes. Em municípios com expressiva população rural, como Barra do Choça, esses desafios exigem atenção específica à logística escolar e à articulação entre escola, família e comunidade. Com fundamento nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

O "Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova" (1932) consolidou um ideário de reforma que buscava romper com o sistema educacional arcaico e dualista do Brasil. À luz do ideário escolanovista, assinale a alternativa que apresenta uma proposição incompatível com os princípios do Manifesto: