Questões de Legislação Educacional

Célia é professora de Matemática no primeiro ano do Ensino Médio Integrado do IFMT e recebeu em sua turma um estudante com deficiência intelectual. Após avaliação diagnóstica, verificou-se que ele reconhece números de 0 a 100, realiza as operações de adição e subtração simples com auxílio de material concreto, tem pouco domínio da leitura e escrita e seu conhecimento está aquém dos propostos nos componentes curriculares. Se você for a/o docente de educação especial que atua neste campus e Célia procurá-la/o para solicitar auxílio neste caso, quais orientações fará, considerando a legislação vigente e as estratégias e adaptações existentes?

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto às possibilidades para auxiliar neste caso:

Tendo como referência a legislação vigente sobre o Atendimento Educacional Especializado - AEE, analise as afirmações abaixo.

Brasil. Nota Técnica – SEESP / GAB / nº 11/2010. Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2010. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ docman&view=download&alias=9937-nota-tecnica-11-2010&Itemid=30192>. Acesso em: 05/12/2023.

I - O AEE pode substituir o ensino da sala comum em alguns casos, pois é ele que atende as necessidades do estudante público-alvo da educação especial.
II - Nos atendimentos do AEE, o professor considera os saberes particulares do estudante, integrando-os à proposta pedagógica da escola.
III - O AEE tem como principal função desenvolver o reforço escolar dos conteúdos ministrados em sala de aula comum, buscando favorecer a inclusão escolar do estudante.
IV - Para facilitar a acessibilidade e participação dos estudantes, o docente responsável pelo AEE deve estabelecer parceria com a família.
V - O AEE pode ocorrer em qualquer sala da escola, não necessitando de espaço próprio para esse atendimento.
VI - O AEE pode ocorrer de forma individual ou em pequenos grupos.

Assinale a alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

Considerando a terminologia utilizada pela legislação em vigor e os documentos norteadores de ações em Educação Especial, assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo o Ministério da Educação, no Documento Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, modalidade Educação Especial (Brasil, 2009), qual é a formação necessária para atuar no Atendimento Educacional Especializado? Assinale a alternativa CORRETA:

Brasil. Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, 2009. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf>. Acesso em: 13 nov. 2023.

Tendo como referência a legislação nacional vigente e o livro organizado por Fleith (2007), com orientações para professores quanto à construção de práticas educacionais para estudantes com altas habilidades / superdotação, analise as afirmativas e preencha com V para aquelas que forem verdadeiras e F para as falsas.

BRASIL. Lei nº 9394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: Conselho Nacional de Educação, 1996.
FLEITH, D. de S. A Construção de Práticas Educacionais para Alunos com Altas Habilidades / Superdotação. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2007. 80p. Disponível em: < http:// portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/altasha b2.pdf>. Acesso em 06 dez. 2023.

I - O estudante com altas habilidades / superdotação tem recursos intelectuais suficientes para desenvolver sozinho o seu potencial superior.
II - Caso o estudante com altas habilidades / superdotação opte por acelerar os estudos na Educação Básica e Superior, conforme garantido em legislação, ele perde o direito ao Atendimento Educacional Especializado.
III - Para Renzulli, um dos mais importantes estudiosos da área, as pessoas com altas habilidades / superdotação têm três elementos principais característicos: habilidades acima da média, envolvimento com a tarefa e criatividade.
IV - Há diversas formas de aceleração, como: saltar séries escolares; aceleração por disciplina; cursos especiais fora da escola em áreas específicas.
V - São exemplos de atividades de enriquecimento curricular: realizar oficinas de invenções; promover programas que instiguem o pensamento crítico e produtivo; desenvolver projetos em pequenos grupos; organizar atividades embasadas nos interesses dos estudantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 5626/2005, ao regulamentar a Lei nº 10.436 de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e o artigo 18 da Lei nº 10.098/2000, assegura direitos para as pessoas surdas. Considerando o referido documento, analise as afirmações abaixo:
Brasil. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 2005. Disponível em: < https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>. Acesso em: 04 nov. 2023.

I - Pessoa surda é aquela que utiliza aparelho auditivo e utiliza a Linguagem de Sinais ou a mímica para se comunicar.
II - A Língua Brasileira de Sinais - Libras é disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.
III - As instituições federais não são obrigadas a ofertar o ensino bilíngue, que tem como proposta a Língua Brasileira de Sinais - Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda.
IV - Os estudantes com deficiência auditiva e apenas os surdos que tenham domínio da Língua Brasileira de Sinais - Libras têm direito ao Atendimento Educacional Especializado.
V - As instituições federais de ensino devem garantir que seus professores reconheçam e respeitem a singularidade linguística do estudante surdo, adotando formas de avaliação coerentes com a sua especificidade.

Assinale a alternativa que contém as afirmações CORRETAS:

A pesquisa realizada por Bagnara e Boscatto (2022) teve como objetivo analisar e verificar as possibilidades para a Educação Física no Ensino Médio Integrado, a partir dos marcos legais da Educação Brasileira. Os autores apontam os trabalhos realizados por Silva (2015), Mendonça (2016), Santos (2016), Soares (2017), Sá (2019) e Bagnara e Boscatto (2021), os quais apresentaram diferentes justificativas para as dificuldades de efetivação do Ensino Médio Integrado. A respeito dessas dificuldades apresentadas por Bagnara e Boscatto (2022), assinale a alternativa INCORRETA.

BAGNARA, I. C.; BOSCATTO, J. D. A EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO MÉDIO INTEGRADO A PARTIR DOS MARCOS LEGAIS: da negação às possibilidades. EDUCAÇÃO EM REVISTA (ONLINE), v. 38, p. p. e26736,-p. e26736, 2022. Disponível em:< https://www.scielo.br/j/edur/a/hhqPjd5Ky8gzxgzxfg9k9Gg/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 31 set. 2023.

Qual é o papel da legislação federal e dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) na concepção do currículo como uma construção sócio-histórica?

Qual é uma das características essenciais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9394/96 de 20/12/1996, que a distingue como um marco regulatório fundamental para a educação brasileira? 

Indique dentre as opções abaixa uma das principais políticas educacionais brasileiras para a Educação Básica e sua importância para o contexto educacional do país: