Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, a finalidade da extensão universitária é

A inserção da Educação Ambiental no ambiente escolar possibilita aos sujeitos compreender a interdependência econômica, social, política e ecológica existente na sociedade. Dessa maneira, a Educação Ambiental é definida na Resolução nº 2/2012 como

R. é uma senhora de 58 anos e foi aprovada no concurso de faxineira no início dos anos 1990, ela tem apenas o Ensino Fundamental incompleto. Após o incentivo de seus colegas de trabalho, R. decidiu matricular-se na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O técnico em assuntos educacionais comunicou a ela a duração do curso de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, os documentos necessários para matrícula e o início das aulas.

A partir desse caso, assinale a alternativa que apresenta a duração do curso presencial na EJA.

De acordo com a Resolução nº 6/2012, a Educação Profissional Técnica de Nível Médio poderá ser desenvolvida

Uma escola indígena tem enfrentado problemas pedagógicos e administrativos no que tange à disponibilização de materiais em língua materna aos estudantes. Nesse sentido, alguns professores têm produzido seu próprio material, e outros tentam até traduzir os livros didáticos que chegam, a fim de facilitar o entendimento e a apropriação do conhecimento pelos alunos. Diante dessa situação, para cumprir com o disposto na Resolução nº 5/2012, a técnica em assuntos educacionais encaminha um parecer à secretaria de educação utilizando a justificativa do art. 7º, §4º. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta a justificativa utilizada no parecer e presente na referida Resolução.

Em conformidade com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, o financiamento da matrícula do aluno de AEE está condicionado à

A Constituição da República Federativa do Brasil assevera, em seu Art. 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Para que o Estado possa efetivar o seu dever com a educação, o texto constitucional brasileiro fixa algumas garantias. Identifique dentre as alternativas abaixo, qual NÃO configura uma dessas garantias: 

Leia atentamente o conceito abaixo:

"é o ato formal de migração de estudantes regularmente matriculados para o mesmo curso ou cursos afins, do mesmo nível de ensino, de diferentes campi do IFMT ou de outras instituições publicas ou privadas nacionais credenciadas”.

Nos termos do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução CONSUP IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, o conceito acima refere-se a: 

O Planejamento Educacional Individualizado – PEI é amparado por vários documentos legais e especificamente pela Medida Provisória nº 1.025/2020. No entanto, segundo Tannús-Valadão (2018), sua elaboração e execução têm sido de responsabilidade das escolas que contam com professores da Educação Especial, atuantes no Atendimento Educacional Especializado – AEE. Sabendo-se da importância do PEI no processo de inclusão escolar dos estudantes público-alvo da educação especial, de acordo com Tannús-Valadão (2018), é INCORRETO afirmar:

BRASIL. Medida Provisória nº 1025, de 31 de dezembro de 2020. Dispõe sobre o Plano de Ensino Individualizado – PEI, no âmbito do sistema educacional inclusivo. Disponível em: <https://legis.senado. leg.br/sdleggetter/documento?dm=8921974&ts=1618945764007&disposition=inline#:~:text=Page%20 1,MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%201.025%2C%20DE%2031%20DE%20DEZEMBRO%20DE%20 2020,%C3%A2mbito%20do%20sistema%20educacional%20inclusivo.>. Acesso em: 05/12/2023.

TANNÚS-VALADÃO, G.; MENDES, E. G. Inclusão Escolar e o Planejamento Educacional Individualizado: estudo comparativo sobre práticas de planejamento em diferentes países. Revista Brasileira de Educação, v. 23, 2018. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/rbedu/a/mJJDHWr3xyVzztRdVjdhJSg/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 11 nov. 2023.

O profissional de apoio está garantido na Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015), porém, conforme destaca Lopes (2018) em sua pesquisa sobre o “Perfil e Atuação dos Profissionais de Apoio à Inclusão Escolar”, ainda não há especificação legal sobre a formação necessária para o desenvolvimento deste trabalho. Considerando a importância do profissional de apoio, analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas.

BRASIL. Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.> Acesso em: 15 nov. 2023.
LOPES, M. M. Perfil e Atuação dos Profissionais de Apoio à Inclusão Escolar. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Educação Especial – PPGEEs, 169p. São Carlos – SP, 2018. Disponível em: <https:// repositorio.ufscar.br/bitstream/handle/ufscar/9899/LOPES_Mariana_2018.pdf?seque ce=4&isAllowed=y>. Acesso em: 15 nov. 2023. 

( ) Todos os estudantes com deficiência precisam de profissional de apoio.
( ) O profissional de apoio pode dar suporte às atividades do estudante com deficiência quando necessário.
( ) Deve ser contratado um profissional de apoio para cada estudante com deficiência da turma.
( ) Quando o profissional de apoio não pode ir trabalhar, o estudante com deficiência que ele acompanha deve ser orientado a ficar em casa.
( ) O estudante com deficiência pode realizar atividades diferentes dos colegas de sala.
( ) O profissional de apoio é responsável pela elaboração das atividades que serão desenvolvidas pelo estudante público-alvo da educação especial que ele acompanha.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA: