Questões de Legislação Educacional

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, analise as seguintes assertivas:

I. Garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
II. Prioriza a colocação em família substituta estrangeira em detrimento da família substituta brasileira, como medida de proteção à criança.
III. Estabelece o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, incluindo normas específicas sobre a idade mínima para admissão ao emprego.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Qual das seguintes políticas públicas é voltada especificamente para a promoção da Educação Especial e Inclusão Escolar no Brasil?

No contexto do Plano Nacional de Educação (PNE), a formação e valorização dos profissionais da educação são aspectos fundamentais. Qual das metas do PNE visa diretamente à valorização do magistério?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece os princípios para a educação nacional. Qual é uma das inovações trazidas pela LDB em relação à estrutura educacional brasileira?

O Programa Brasil Alfabetizado (PBA) visa a alfabetização de qual grupo da população?

No âmbito das políticas educacionais nacionais, como se denomina o programa voltado a renovar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal e estadual da educação básica? 

Como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contribui para a execução de políticas educacionais no Brasil?

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos, na implementação do Projeto Político-Pedagógico: 

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e é oferecida em creches e pré-escolas, que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Educação Infantil tem como finalidade: 

Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, está posto que é preciso criar condições para que se possa assegurar “a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violação para instâncias competentes”. As condições necessárias para assegurar tal direito devem estar previstas: