Questões de Legislação Educacional

Na atualidade, com as mudanças nas necessidades educacionais e as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9394/96), o Supervisor Pedagógico precisa repensar sua prática para atender às novas demandas. Qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao papel do Supervisor Pedagógico?

O art. 1º da Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de Graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Em relação aos marcos regulatórios, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394/1996, consolidou a necessidade de avaliação, conforme o inciso IX do artigo 9º. Sobre isso, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

No campo legal, a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em 2015, marca um divisor de águas, uma vez que a referida lei visa a “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. 

Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no âmbito educacional, o poder público deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar uma série de situações e ações específicas, sendo um desses exemplos descritos por meio de qual alternativa?

Em consonância com o artigo 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é pertinente afirmar:

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Uma das diretrizes do PNE, descrita no artigo 2º, visa a promoção de qual princípio da educação pública? 

Cavaliere (2014), ao concluir sua discussão a respeito da implementação das escolas públicas em tempo integral (ETIs), distingue duas concepções que podem prevalecer: uma que se limita “a ser mais um dispositivo de atendimento às crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social ou educacional”; e outra cuja oferta promove “uma educação ampliada, multidimensional e democrática”. Para a autora, a prevalência de uma dessas concepções depende, na prática, do seu desenvolvimento por parte

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu capítulo II, é retratada a educação básica. Em relação às disposições gerais concernentes ao referido capítulo, é impertinente afirmar:

Complete o enunciado a seguir com o termo concernente:

________________constitui/constituem um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo o País. Sua função é orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando discussões, pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores brasileiros, principalmente daqueles que se encontram mais isolados, com menor contato com a produção pedagógica atual.

A execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas instâncias definidas a seguir, exceto:

Por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é possível compreender alguns conceitos. Dentre eles, destacam-se as categorias em que se enquadrarão as instituições privadas de ensino, descritas a seguir, exceto: