Questões de Legislação Educacional

De acordo com as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos (Brasil, 2000), a Educação de Jovens e Adultos é um direito. Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

É uma determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996 para a Educação Básica:
I. Dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. II. Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade. III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os nı́veis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. IV. Acesso público e gratuito da educação infantil ao ensino médio para todos os que não os concluı́ram na idade própria. V. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. Assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996, que estabelece as bases da educação no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercı́cio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Ela compreende as etapas: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação especial.

II. Os currı́culos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e educação de jovens e adultos devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caracterı́sticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

III. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade é dever do Estado. Assim como, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municı́pios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
IV. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica; tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até quatro anos de idade, em seus aspectos fı́sico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da famı́lia e da comunidade. V. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; orientação para o trabalho; promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio-nal (LDB) nº 9.394/1996, os sistemas de ensino devem garantir a oferta de educação básica para a população rural, promovendo as adaptações necessárias para adequar o ensino às peculiaridades da vida rural e de cada região. Para isso é necessário ter:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos fı́sico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da famı́lia e da comunidade. Ela, a educação infantil, será organizada considerando regras comuns. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.
I. Avaliação mediante registro das atividades realizadas pelas crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II. Carga horária mı́nima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuı́da por um mı́nimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
III. atendimento à criança de, no mı́nimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada em tempo integral.
IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré escolar, exigida a frequência mı́nima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
V. Facultada a expedição de documentação que atesta os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança pela unidade escolar.
Assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta referente ao ensino fundamental:

Conforme estabelecido no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, que preconiza a gestão democrática nas escolas, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 (Brasil, 2023), em seu artigo 14, determina os princı́pios que devem orientar a gestão escolar contemporânea. Analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta levando em consideração o que preconiza essa Lei em relação aos princı́pios da gestão democrática do ensino público na educação básica:

A Lei n° 13.005/2014 estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, o qual contempla 20 metas a serem alcançadas em todos os nı́veis e modalidades de ensino até o final de 2024. A meta 9, possui 12 (doze) estratégias que versam sobre a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência desse PNE, assim como erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. De acordo com esse documento educacional brasileiro, qual dos itens abaixo não faz parte das estratégias definidas por a meta 9:
I. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
II. Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação especı́fica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração.
III. Criar benefı́cio adicional no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização.
IV. Criar, nas polı́ticas públicas de jovens e adultos, as neces-sidades dos idosos, com vistas à promoção de polı́ticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas e organizações não governamentais como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
V. realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil.
Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão:

Sabe-se que Lei nº 11.645, de 2008, alterou a Lei de Diretrizes e Ba-ses da Educação Nacional nº 9.394, de 1996. Assim, analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta acerca da obrigatoriedade de estudos da história e cultura afro-brasileira e indı́gena nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

O Decreto nº 5.626, de 2005, mostra desdobramentos da legitimação da Libras como língua do surdo, além de mencionar como a língua portuguesa deve ser observada. Assinale a alternativa que contém uma asserção correta de acordo com o decreto referido.