Questões de Legislação Educacional

(CONCURSO VARZEA ALEGRE / 2024) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 – inciso III, assevera que e dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente: 

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Nos termos do Art. 2º, da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O parágrafo primeiro assegura que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara:
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III. a limitação no desempenho de atividades;
IV. a restrição de alimentação.

Segundo a atual Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as crianças de creches e pré-escolas tem o direito de:

As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em âmbito nacional, essas salas são amparadas pelos seguintes marcos normativos:
I. Portaria Normativa nº 13/2007, que dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”. É referido como principal marco de referência nacional.

II. Resolução nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR-CEV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE Educação Básica, modalidade Educação Especial. Isso inclui, por exemplo: a elaboração e a execução do plano de AEE, do cronograma de atendimento e a necessidade de formação inicial.

III. Resolução nº 4/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica. Considera que a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

IV. Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Declara o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

V. Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 e dá outras providências. Entre as diretrizes do PNE, estão a garantia do atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidade.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS:

O modelo de Salas de Recursos mais difundido no Brasil foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa nº13/2007 e do Decreto nº 7.611/2011. Que garante, entre outros:

A implementação das salas de recursos multifuncionais teve início em:

Segundo a Polı́tica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a inclusão escolar tem inı́cio na:

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação corretar do entendimento da educação especial determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996:
I. Educação escolar inclusiva oferecida preferencialmente na rede de ensino público, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. II. Educação escolar especial oferecida preferencialmente na rede regular de ensino público, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. III. Educação escolar ofertada na rede regular de ensino público, para educandos com deficiência, transtor-nos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. IV. Modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. V. Modalidade de educação escolar regular oferecida preferencialmente na rede pública de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. É correto afirmar que:

É obrigação dos sistemas de ensino em relação aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I. Currı́culos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especı́ficos, para atender às suas necessidades; II. Currı́culos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização administrativa especı́ficas, para atender às suas necessidades. III. Currı́culos, métodos, técnicas, recursos educacionais assistivos e organização administrativa especı́ficas, para atender às suas necessidades. IV. Currı́culos, métodos, técnicas, recursos pedagógicos assistivos e organização exclusivamente pedagógica, para atender às suas necessidades. V. Currı́culos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização fı́sico estrutural, para atender às suas necessidades.
Assinale a alternativa correta preconizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996:

É dever dos sistemas de ensino assegurar que os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação tenham:
I. Professores com formação correspondente para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para a cidadania plena, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artı́stica, intelectual ou psicomotora. II. Professores com formação em nı́vel médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração ao mundo do trabalho, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins. III. Professores com especialização adequada de superior, para atendimento especializado, bem como professores capacitados para a integração desses educandos nas salas de aula comuns; educação especial para o exercı́cio da cidadania, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artı́stica, intelectual ou psicomotora, pincipalmente laboral. IV. Professores com especialização, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial visando a sua efetiva integração na vida em sociedade e no mundo do trabalho, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artı́stica, intelectual ou psicomotora. V. Professores com especialização adequada em nı́vel médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artı́stica, intelectual ou psicomotora. É correto afirmar que: