Questões de Legislação Educacional

A Lei nº 10.436/2002 estabelece o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. De acordo com esta lei, qual é a natureza do sistema linguístico da Libras?

O Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência entre 2014 e 2024, constitui um documento que define compromissos colaborativos entre os entes federativos e diversas instituições pelo avanço da educação brasileira. Em relação às diretrizes e metas do PNE, correspondentes à superação das desigualdades educacionais, é possível destacar apenas:

Dentre os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação, é possível citar, por exemplo: “a ampliação do acesso ao ensino profissionalizante, ao ensino superior, à educação de jovens e adultos, à pós-graduação, o aperfeiçoamento das políticas inclusivas, a qualificação e a valorização dos profissionais da educação e dos docentes”, dentre outros. Em relação a esses objetivos, destacam-se dois aspectos que devem ser observados, assinale-os:

De acordo com a LDB, em seu artigo 64, é possível dimensionar a área de atuação para os graduados em Pedagogia. Destaque a alternativa que não condiz com o referido artigo.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à Educação, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes.

II. O Sistema Nacional de Educação estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Nacional de Educação de duração quinquenal.

III. Todo indivíduo tem o direito subjetivo de ter acesso ao ensino obrigatório e gratuito, conforme estabelecido pela legislação.

Está correto apenas o que se afirma em

Conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação de qual órgão?

Considerando a inclusão da educação digital como componente curricular na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no ensino fundamental e médio, ela deve abranger, entre outros aspectos, o(a):

Conforme o Decreto n. 7.611/2011, o que são salas de recursos multifuncionais? 

Segundo o Decreto 5.626/05, assinale a alternativa com as terminologias que completam adequadamente as lacunas.

"Em termos legais, considera-se _____________ a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma (...)"

e

"considera-se ___________ aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".  

Analise as duas assertivas sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a relação entre elas.

"Na BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (praticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho."

"As competências gerais da Educação Básica, apresentadas na Base, inter-relacionam-se e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica, articulando-se na construção de conhecimentos, no desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, em dissonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)."