Questões de Legislação Educacional

O ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, nos termos da Lei nº 9.394/96, mediante:

Acerca da carga horária mínima anual do ensino fundamental, é correto afirmar que ela será de no mínimo:

O art. 208 da Constituição Federal (Brasil, 1988) afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

O órgão responsável pela formulação das Diretrizes Curriculares Nacionais, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é o(a)

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos assegurados à criança e ao adolescente em relação à educação 

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo 

Há vinte anos, em março de 2003, o governo federal sancionou a Lei nº 10.639/2003, alterando significativamente a LDB (Lei Diretrizes e Bases), a partir da(o) 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei 9.394/1996, estabelece os princípios e diretrizes para a educação nacional no Brasil. Entre seus objetivos, destaca-se a promoção da educação para a cidadania e o pleno desenvolvimento do ser humano, compreendendo a valorização da diversidade e a formação para o exercício da cidadania.

Com base no texto e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta que descreve um dos princípios fundamentais da educação nacional.

De acordo com a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.0 9.394/96, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres dos Municípios, listados no Art.11: 

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Nos termos do art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: