Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Lei nº 9.394, a educação básica define cargas horárias mínimas anuais para o ensino fundamental e para o ensino médio. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

No Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), analise as afirmativas:

I – O PDDE realiza repasse de recursos para apoiar ações e necessidades da escola, com organização por planejamento e execução local.

II – A aplicação do recurso se orienta por prioridades pactuadas na escola, com registro de decisões e alinhamento às necessidades do cotidiano escolar.

III – A prestação de contas requer documentação e registros de despesas, vinculados ao uso do recurso e aos objetivos definidos no planejamento.

IV – O recurso do PDDE pode ser aplicado em gratificações de servidores efetivos, como forma de reconhecimento e incentivo de desempenho anual.

V – O uso do recurso costuma envolver itens e serviços ligados à manutenção, apoio a atividades e melhorias compatíveis com o funcionamento escolar.

Estão corretas as afirmativas:

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação às regras comuns de organização da Educação Infantil, previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
( ) A avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao Ensino Fundamental.
( ) Haverá controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.
( ) O atendimento à criança será de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

Com base nos diferentes movimentos da história do ensino da Arte no Brasil e das implementações de políticas educacionais, analise o excerto a seguir e assinale a alternativa que corresponde à Lei citada.
“A Lei, determinando que nessa disciplina fossem abordados conteúdos de música, teatro, dança e artes plásticas nos cursos de 1º e 2º graus, acabou criando a figura de um professor único que deveria dominar todas estas linguagens de forma competente. De fato, uma série de desvios vem comprometendo o ensino da arte. Ainda é muito comum as aulas de arte serem confundidas com lazer, terapia, descanso das aulas ‘sérias’ [...]. Memorizam-se algumas ‘musiquinhas’ para fixar o conteúdo de ciências, faz-se ‘teatrinho’ para entender os conteúdos de história e ‘desenhos’ para aprender a contar”.
(MARTINS, M. C.; PICOSQUE, G.; GUERRA, M. T. T. Didática do ensino de arte: a língua do mundo: poetizar, fruir e conhecer arte. São Paulo: FTD, 1998 p. 12.)

A Educação Especial, enquanto modalidade da educação escolar, organiza-se de modo a considerar uma aproximação sucessiva dos pressupostos e da prática pedagógica social da educação inclusiva, no intuito de cumprir com dispositivos legais e político-filosóficos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O ensino de Artes Visuais e outras áreas, em creches para crianças de até três anos, está dispensado da presença de profissional da Educação Especial, devendo iniciar na etapa da préescola, com as crianças de quatro a cinco anos de idade.
II. Um dos primeiros marcos políticos em relação à educação das pessoas com deficiência foi previsto na Constituição Federal de 1988.
III. Em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva propõe que seja garantida a Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
IV.Entre tantos avanços na implementação das políticas públicas para a Educação Especial no Brasil, na etapa da Educação Infantil, ainda não é reconhecida legalmente a necessidade da presença de profissional da Educação Especial.
V. O princípio inclusivo básico, que se articula com todos os demais inerentes à proposta curricular do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI), volta-se a todos os alunos matriculados na instituição, não só aos alunos com deficiência. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo apresentar diretrizes e condições pedagógicas para o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, ou seja, estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Essa política tem como finalidade nortear e orientar os sistemas de ensino através de alguns objetivos. Selecione, entre as opções abaixo, aquela(s) que apresenta(m) esses objetivos e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Transversalidade da educação especial;
II. Atendimento educacional especializado;
III. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;
IV. Participação da família e da comunidade;
V. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação. 

O atendimento educacional especializado (AEE) é um serviço pedagógico institucionalizado, notadamente nas legislações educacionais brasileiras. Considerando a educação na perspectiva inclusiva, assinale a alternativa correta quanto ao AEE.

Acerca da conscientização pública sobre a inclusão dos estudantes com deficiência nas escolas, assinale a alternativa correta.

Sobre a tríade “ensino, pesquisa e extensão”, é correto afirmar que:

Está expresso no artigo 26 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. No referido artigo, consta que “Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher”: