Questões de Legislação Educacional

De acordo com o inciso XI do art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o que se considera como “requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos” é:

I - Acesso as tecnologias digitais

II - Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica

III - O estabelecimento de metas de desempenho para os estudantes em avaliações externas

IV - Educação digital

Qual é a assertiva CORRETA?  

Na execução do Plano Estadual de Educação (PEE) – Lei nº 23.197/2018, o Estado promoverá políticas de atenção integral ao estudante e de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito ou qualquer forma de discriminação. São diretrizes do PEE para o período de 2018 a 2027, EXCETO: 

Marcos, professor da educação básica do estado de Minas Gerais, recém-aprovado no concurso, deseja estar a par de toda a legislação correlata às suas atribuições e ao regime jurídico relacionado ao cargo. Assim, ao longo dos seus estudos, depara-se com três afirmações respeitantes à Resolução SEE nº 4.948/2024; analise-as.

I. A educação básica tem por finalidade desenvolver o estudante, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e lhe fornecer meios para progredir em sua trajetória acadêmica e profissional ao longo da vida.
II. Quando se tratar das escolas indígenas, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar deverão ser validados pela liderança indígena da comunidade.
III. O Plano de Ensino consiste no documento formal e articulador dos processos educativos, que deve contemplar o compromisso da escola com a sua comunidade escolar.

Está correto o que se afirma em 

Conhecer a organização e o funcionamento do ensino nas escolas estaduais de educação básica de Minas Gerais é fundamental para que os servidores da secretaria de educação tenham um bom desempenho de suas atribuições. Nesse sentido, a Resolução SEE nº 4.948/2024 estabelece disposições sobre o Regimento Escolar e sua importância. A respeito de tal documento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Durante o acompanhamento do processo de constituição da Comissão de Cadastro Escolar de um município pertencente à circunscrição da Superintendência Regional de Ensino (SRE) em que atua, o técnico da educação foi questionado por gestores municipais sobre os procedimentos obrigatórios relativos ao Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (SUCEM). Considerando sua responsabilidade por manter atualizadas as informações legais e regulamentares da pasta, ele consulta a Resolução SEE nº 5.058/2024 para responder com segurança às dúvidas levantadas. Com base no conteúdo da norma, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Comissão de Cadastro Escolar eleger um de seus membros para presidir os trabalhos e representar o coletivo, sendo essa decisão de competência exclusiva da Superintendência Regional de Ensino (SRE), que deve homologá-la.
II. A Comissão de Cadastro Escolar deve indicar membros do estado e do município para realizar os lançamentos no SUCEM, de acordo com o cronograma previamente definido.
III. A responsabilidade de atualizar o zoneamento do município para atendimento ao estudante cabe à Comissão de Cadastro Escolar, e deve seguir os prazos estabelecidos oficialmente.
IV. Municípios que não aderiram ao SUCEM estão dispensados de enviar à SEE/MG os dados dos estudantes que renovaram matrícula na rede municipal.
V. Cabe à Comissão de Cadastro Escolar definir a prioridade de atendimento de cada escola, assegurando equidade e acesso preferencial à escola mais próxima da residência do estudante, desde que haja vaga disponível.

Está correto o que se afirma em

Conforme disposições da Resolução SEE nº 5.058/2024, caberá aos gestores escolares:

A respeito do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (SUCEM), conforme disposições da Resolução SEE nº 5.058/2024, assinale a afirmativa correta.

É fundamental que todo profissional da educação tenha conhecimento das leis que regem o sistema educacional nacional. Com base na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos dispositivos estabelecidos por essa legislação.

A pasta individual do aluno é um instrumento fundamental de registro, controle e memória acadêmica, sendo de responsabilidade da secretaria escolar manter sua organização conforme as normas legais. A este respeito, analise o que é afirmado nas afirmativas a seguir:

I. A digitalização da pasta individual do aluno torna desnecessária a guarda física dos documentos, que podem ser descartados imediatamente após о processo.

II. A correta organização das pastas individuais contribui para a celeridade na emissão de documentos escolares, evita erros em registros e garante respaldo jurídico à escola em eventuais demandas administrativas.

III. A pasta individual do aluno deve conter documentos essenciais como certidão de nascimento, em sua versão original, histórico escolar, comprovantes de matrícula, declarações, boletins, requerimentos e registros de transferências, podendo incluir também documentação médica ou pedagógica.

IV. As pastas individuais podem ser acessadas livremente por professores e outras pessoas sempre que julgarem necessário, sem necessidade de registro ou autorização da secretaria escolar.


Através da análise das assertivas, NÃO se pode afirmar que: 

A matricula é uma das funções administrativas mais relevantes no contexto da secretaria escolar, exigindo atenção às normas institucionais, à literatura especializada e à legislação vigente. Com base nas atribuições do secretário escolar relacionadas ao processo de matrícula e aos conhecimentos do contexto politico-administrativo da centralização е descentralização da educação, analise as afirmativas e julgue-as em V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.

( ) É responsabilidade da secretaria escolar orientar os pais ou responsáveis quanto aos documentos necessários para matricula e informar prazos, critérios e procedimentos de forma clara e acessivel.

( ) Em casos de matrícula para o Ensino Médio, é obrigatória a apresentação da Carteira de Trabalho do aluno, sendo este documento essencial para o correto registro dos dados trabalhistas

( ) O processo de ordenamento de matrículas dos Anos Finais não teve uma diretriz nacional de consenso nos últimos anos (2007-2023): o Rio Grande do Sul compõe o grupo dos entes federados que nesse período transitaram da estadualização (centralização) para a municipalização (descentralização).

( ) A rede municipal possui um número maior, em termos absolutos e proporcionais, de matrículas dos Anos Iniciais e Finais em localização diferenciada (área de assentamento, terra indígena, área remanescente de quilombos e área onde se localizam povos e comunidades tradicionais), do que a rede estadual.

( ) De modo geral, a literatura não explora exaustivamente os efeitos indiretos da municipalização ou estadualização do Ensino Fundamental, contudo, a municipalização das matriculas não é um fator preponderante no desempenho dos estudantes do Ensino Fundamental, vez que características de raça, gênero e nível socioeconômico estão muito mais vinculadas às diferenças no desempenho do que as condições de ensino e qualidade das redes.

( ) Pode-se afirmar que são argumentos pró-municipalização das matriculas: ganhos financeiros devido às economias de escala, redução das disparidades entre os municípios e ganhos de uniformidade política, com os mesmos parâmetros para programa-se atividades dentro de um mesmo território.

( ) Existem benefícios da municipalização do Ensino Fundamental na performance dos alunos nos Anos Finais, pois a descentralização aproxima as decisões das pessoas e gera efeitos positivos para os estudantes.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo e vice-versa, os parênteses das assertivas acima?