Questões de Legislação Educacional

Consta, no art. 6 da Resolução CNE/CP nº 2 (Brasil, 2017) – Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em seu parágrafo único, que as propostas pedagógicas e os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes, visando ao seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivação de uma educação:

Qual instrumento garante a proteção integral e estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes sem distinção de classe social?  

Na organização da Educação Básica, faz-se necessário observar as Diretrizes Curriculares Nacionais comuns a todas as suas etapas, modalidades e orientações temáticas, respeitadas as suas especificidades e as dos sujeitos a que se destinam. De acordo com a Resolução nº 4 (Brasil, 2010), a Resolução nº 7 (Brasil, 2010) e a Resolução nº 2 (Brasil, 2017), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão organizados em relação às áreas de conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso.
II. A base nacional comum e a parte diversificada são dois blocos distintos, não integrados, que constituem o currículo do Ensino Fundamental. Essa não articulação possibilita maior autonomia na escolha dos conteúdos a serem ministrados.
III. A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada.
IV. O trabalho educativo no Ensino Fundamental deve empenhar-se na promoção de uma cultura escolar acolhedora e respeitosa. Nessa etapa do ensino, acolher significa também cuidar e educar, como forma de garantir a aprendizagem dos conteúdos curriculares.
V. O projeto político-pedagógico da escola e o regimento escolar, amparados na legislação vigente, deverão contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular.

Com o intuito de constituir políticas públicas que promovam uma educação de qualidade para que todos os estudantes possam estar juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação, o Ministério da Educação apresentou, no ano de 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Com relação a esse documento, assinale a afirmativa correta.  

A Lei nº 9.394 (Brasil, 1996) estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo com relação a essa legislação educacional e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) A alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica para desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
( ) O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação será ofertado exclusivamente nas etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) Para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, a carga horária máxima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
( ) No que tange à verificação do rendimento escolar, a avaliação será contínua, somativa e cumulativa acerca do desempenho do estudante, e a oferta de recuperação de estudos será optativa para os casos de baixo rendimento escolar. 

No ano de 2022, foi instituída, por meio da Resolução Normativa nº 168, a Política de Ações Afirmativas na Educação Básica da Universidade Federal de Santa Catarina, no âmbito do Colégio de Aplicação (CA) e do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) do Centro de Ciências da Educação. Sobre essa política no contexto do Colégio de Aplicação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O acesso ao Colégio de Aplicação ocorrerá por meio de sorteio e será regido por editais regulares, suplementares ou complementares publicados pela unidade de ensino.
II. O edital do Colégio de Aplicação destinará, anualmente, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas à ampla concorrência exclusivamente para estudantes negras/negros, pretas/pretos e pardas/pardos.
III. Essa política visa à promoção do respeito à diferença e à ampliação de oportunidades para o ingresso e a permanência de estudantes na Educação Básica.
IV. As ações de acompanhamento visando à permanência de estudantes ingressantes no Colégio de Aplicação, contemplados pela Resolução Normativa nº 168, são as seguintes: I – apoio pedagógico; II – ações de acolhimento; III – apoio econômico; e IV – atenção à formação político-social.

A LDB organiza a educação nacional em níveis, etapas e modalidades, estabelecendo responsabilidades e princípios orientadores.

Considerando o texto da Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, julgue as assertivas, usando V para Verdadeira ou F para Falsa.

( ) Prevê que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem elaborar e executar suas propostas pedagógicas, observando as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, o que reforça a autonomia escolar prevista na legislação.
( ) Estabelece a formação técnica e profissional como etapa obrigatória da Educação Básica, devendo todos os estudantes cursarem, no mínimo, um itinerário técnico no Ensino Médio.
( ) Exige ser o ensino religioso de oferta e matrícula obrigatórias nas escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurada a diversidade cultural e religiosa brasileira.
( ) Determina que o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena deve ser abordado no Ensino Fundamental, de forma interdisciplinar e obrigatória.

A sequência correta é:

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) orientam os sistemas e instituições de ensino na organização dos currículos, assegurando a formação integral dos estudantes em cada etapa da Educação Básica. Considerando o que estabelecem as DCNs, analise as assertivas.

I. As DCNs da Educação Infantil determinam que a avaliação deve ocorrer por meio de notas e conceitos, a fim de garantir a progressão contínua das crianças entre as faixas etárias.
II. As DCNs do Ensino Fundamental orientam que o currículo deve ser organizado por disciplinas isoladas, priorizando o acúmulo de conteúdos e a memorização como principais estratégias de aprendizagem.
III. As DCNs do Ensino Médio enfatizam a formação integral do estudante, articulando o conhecimento científico, o trabalho e a prática social, além de prever itinerários formativos flexíveis conforme o interesse dos alunos.

É correto o que se afirma em 

Acerca do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para o decênio 2014-2024, assinale a alternativa CORRETA: 

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, que estabelecem um conjunto de princípios, fundamentos e procedimentos que orientam as políticas, a concepção e a implementação do currículo na Educação Básica, assinale a alternativa CORRETA: