Questões de Legislação Educacional

A gestão participativa, também denominada gestão democrática do ensino público, é um princípio constitucional e um pilar da LDB (Lei nº 9.394/96). Este modelo de gestão opõe-se à estrutura hierárquica e centralizadora, propondo que as decisões escolares sejam tomadas de forma coletiva, envolvendo a participação ativa dos profissionais da educação, dos estudantes e da comunidade local. A implementação dessa gestão é fundamental para a construção do Projeto Político-Pedagógico e para o fortalecimento da autonomia da escola. Assinale a alternativa que descreve corretamente um mecanismo ou fundamento da gestão participativa.

A avaliação da aprendizagem escolar é um dos temas mais centrais e complexos da prática pedagógica, extrapolando a simples função de atribuir notas ou classificar alunos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece diretrizes claras sobre como a avaliação deve ser concebida e executada no contexto da Educação Básica, enfatizando seu papel no diagnóstico e na melhoria do processo de ensino-aprendizagem, em vez de focar apenas no resultado final para fins de aprovação ou reprovação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os preceitos legais da LDB sobre a avaliação.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) foram documentos de grande relevância na década de 1990, criados para orientar a elaboração dos currículos estaduais e municipais, detalhando objetivos, conteúdos e orientações didáticas para cada área do conhecimento. Embora não tivessem força de lei, serviram como referencial. Com a homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o cenário normativo mudou, e a BNCC passou a ser o documento de referência obrigatório para os currículos da Educação Básica. Considerando a relação histórica e normativa entre PCNs e BNCC, analise as afirmativas a seguir:

I. A BNCC, diferentemente dos PCNs, possui caráter normativo e define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica, sendo sua implementação obrigatória.
II. Os PCNs já estabeleciam a organização curricular por competências e habilidades, e a BNCC apenas os atualizou, mantendo a mesma estrutura e foco, inclusive os Temas Transversais como eixo principal do currículo.
III. A BNCC substitui os PCNs no que tange à definição das aprendizagens essenciais (a parte comum do currículo), embora os PCNs ainda possam servir como material de consulta para a parte diversificada ou para orientações didáticas.

Está correto o que se afirma em:

A organização da escola contemporânea busca superar o modelo focado rigidamente na transmissão de conteúdo disciplinar, adotando uma estrutura centrada no processo de desenvolvimento do educando em suas múltiplas dimensões. A LDB (Lei nº 9.394/96) e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) convergem ao propor flexibilidade e foco na formação integral, reconhecendo que os arranjos curriculares e temporais devem servir ao aprendizado e ao desenvolvimento pleno do estudante. Considerando essa perspectiva, analise as afirmativas a seguir:

I. A LDB determina que a organização escolar do Ensino Fundamental deve ser rigidamente estruturada em séries anuais, proibindo a adoção de ciclos ou períodos semestrais, para garantir a padronização nacional.
II. A BNCC define o desenvolvimento do educando através de dez competências gerais, que incluem o conhecimento, o pensamento científico, a comunicação, a empatia e a responsabilidade, indicando que a organização escolar deve promover o desenvolvimento integral.
III. A organização centrada no educando implica que a escola deve priorizar seu desenvolvimento integral, mas também deve obedecer a regras legais mínimas, como a carga horária anual e a frequência mínima exigida pela LDB.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.3941996) estabelece a Educação Física como componente curricular obrigatório da educação básica. No entanto, o § 3º do Art. 26 prevê situações em que a prática é facultativa ao aluno.
I.A prática é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II.A prática é facultativa ao aluno maior de trinta anos de idade.
III.A prática é facultativa ao aluno que tenha prole (filhos).
IV.A prática é facultativa ao aluno que resida a mais de 2km da escola, independente de transporte escolar.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Proposta Curricular Municipal de Educação Infantil (baseada nas Diretrizes Nacionais - DCNEI) organiza o trabalho pedagógico em torno de eixos estruturantes. Ao analisar a legislação vigente e as propostas curriculares alinhadas à BNCC e às diretrizes de municípios como Antônio Carlos - SC (referência regional), identifica-se a centralidade de dois eixos.
I.Os eixos estruturantes das práticas pedagógicas na Educação Infantil são as interações e a brincadeira.
II.A proposta curricular determina que a Educação Física na pré-escola deve funcionar como treinamento esportivo precoce, visando a detecção de talentos para o ensino fundamental.
III.O currículo deve garantir experiências que promovam o conhecimento de si e do mundo, por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas e corporais.
IV.A avaliação na Educação Infantil deve ter caráter de seleção e classificação, retendo as crianças que não atingirem a maturidade motora ideal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reorientou o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadessuperdotação.
I.A política define que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer preferencialmente no contraturno, não substituindo a escolarização em sala de aula comum.
II.A educação inclusiva pressupõe a transformação da escola para atender a todos os alunos, e não apenas a adaptação do aluno à escola.
III.O AEE é facultativo para a escola pública, que pode recusar a matrícula de alunos com deficiência se não tiver infraestrutura adequada.
IV.Na Educação Física, a inclusão implica em adaptar regras, materiais e espaços para garantir a participação de todos, respeitando as limitações e potencialidades.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

A BNCC determina que o Ensino Religioso deve organizar-se a partir de referenciais acadêmico-científicos, com foco na análise da diversidade de crenças, tradições e filosofias de vida, sem caráter doutrinário. Nesse sentido, analise as asserções a seguir:

I. O trabalho pedagógico em Ensino Religioso deve possibilitar que os estudantes reconheçam que símbolos, ritos, narrativas e espaços sagrados constituem construções culturais que expressam diferentes modos de atribuir sentido à existência, articulando dimensões de imanência e transcendência.
PORQUE
II. A BNCC considera que símbolos, mitos e ritos são linguagens próprias da experiência religiosa e, por isso, seu uso pedagógico deve ser orientado à compreensão de significados compartilhados internamente às tradições específicas, preservando interpretações já consolidadas para evitar distorções culturais.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Observe a figura abaixo:

Fonte: CEREJA, William; DIAZ VIVANCO, Carolina. Português & linguagens. 6º ano. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação S.A., 2022.

A tirinha apresenta um estudante reclamando de sua nota, comparando-a com a de um colega e questionando o critério de avaliação utilizado pela professora. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, que assegura o direito à educação e estabelece garantias relacionadas ao processo escolar, assinale o inciso que corresponde ao direito exercido pela criança na situação representada.

Em relação aos indicadores de desempenho da educação superior, assinale a alternativa correta.