Questões de Legislação Educacional

Segundo o Estatuto do Magistério Municipal, Lei nº 3.289/2024, quando o professor, em estágio probatório, não preencher qualquer dos requisitos, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade iniciar o processo competente, dando ciência do fato por escrito, ao seu superior hierárquico, o qual formulará permanecer sobre o assunto. Formulado o parecer, dele será dada a ciência ao estagiário para oferecer, em quantos dias a sua defesa?

A Emenda Constitucional nº 53/2006 (EC 53/2006), que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), visando reforçar a estrutura estatal para a educação pública, diminui a idade mínima para o atendimento em creches e pré-escolas de:

De acordo com o art. 206 da Constituição Federal/1988, que dispõe sobre os princípios que fundamentam a educação brasileira, assinale a alternativa que apresenta os princípios definidos na Carta Magna.

A gestão democrática, como princípio pedagógico e como preceito constitucional, não se restringe à escola. Ela impregna todos os sistemas e redes de ensino. O princípio constitucional da gestão democrática também não se limita à educação básica: ela se refere a todos os níveis e modalidades de ensino: “a gestão democrática do sistema, em todas as esferas de organização, é um princípio basilar a partir do qual se fortalecem espaços de participação e de pactuação já instituídos e por instituir” (Marques et al, 2013). No tocante à Participação Popular no Planejamento e na Organização da Educação Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. O grande desafio é relacionar e fazer dialogar, no interesse das políticas públicas emancipatórias e dos seus temas e pautas de luta, a Participação Social e a Participação Popular, respeitando e garantindo a autonomia e a independência das formas de organização popular, superando os riscos de cooptação, subordinação, fragmentação e dissolução das lutas populares.
II. A Participação Popular corresponde às formas mais independentes e autônomas de organização e de atuação política dos grupos das classes populares e trabalhadoras e que se constituem em movimentos sociais, associações de moradores, lutas sindicais etc. 
III. A participação popular e a gestão democrática fazem parte da tradição das chamadas “pedagogias participativas”. Elas incidem positivamente na aprendizagem. Pode-se dizer que a participação e a autonomia compõem a própria natureza do ato pedagógico. A participação é um pressuposto da própria aprendizagem. Mas, formar para a participação é, também, formar para a cidadania, isto é, formar o cidadão para participar, com responsabilidade, do destino do país. Observando-se um avanço em ritmo acelerado das conquistas no campo da participação popular no planejamento e na organização da educação nacional.
IV. A melhoria da qualidade da educação e das políticas educacionais está intrinsecamente ligada à criação de espaços de deliberação coletiva, onde a gestão democrática dos sistemas de ensino e das instituições educativas constitui uma das dimensões que possibilitam o acesso à educação de qualidade como direito universal. A gestão democrática como princípio da educação nacional sintoniza-se com a luta pela qualidade da educação.

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) é um conjunto de avaliações externas em larga escala que permite ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP): 

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), criado pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC), implementou reformas nas políticas de financiamento, buscou melhorar a qualidade do ensino, promover a gestão escolar participativa e a inclusão educacional, além de valorizar os professores e sua formação. O plano é um conjunto de programas e ações executivas que visou reformar e integrar todo o sistema educacional brasileiro, com foco em quatro eixos principais:  

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo art. 8, § 3º, do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, cujo apoio do Ministério da Educação (MEC) será orientado a partir dos seguintes eixos de ação expressos nos programas educacionais do plano plurianual da União:

I. gestão educacional.
II. formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar.
III. recursos financeiros.
IV. infraestrutura física. 

O objetivo da Educação Básica é a formação e o desenvolvimento humano global, o que ocasiona compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, considerando-os como sujeitos de aprendizagem e promover uma educação direcionada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades. Ademais, a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades. (BNCC, 2017). Os aspectos da Educação Básica do excerto apresentado referem-se à 

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sobre o foco principal da ação pedagógica nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A BNCC reconhece que o Brasil é um país marcado pela diversidade cultural e por profundas desigualdades sociais, ela não determina que os estudantes brasileiros aprendam as mesmas habilidades e competências ao longo da vida escolar.

II. A autonomia dos sistemas públicos de educação e das instituições privadas de ensino foi reconhecida pela BNCC, pois, embora o documento deva ser o referencial para a elaboração das propostas curriculares, ele apresenta as diversidades durante a sua construção.

III. A BNCC é um documento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional da Educação.

IV. Assim como os sistemas públicos de educação bem como as instituições privadas de ensino devem desenvolver os seus currículos tendo a BNCC como referencial.

V. A BNCC não determina quais são os conhecimentos e as habilidades essenciais que os estudantes têm o direito de aprender, uma vez que essa tarefa é competência dos entes federados.