Questões de Legislação Educacional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 10, Lei Federal nº 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:

I. ao nível socioeconômico dos responsáveis dos educandos.
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
III. aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado. 

No tocante à Educação no Campo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, através de seus órgãos normativos, regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando, nos diversos espaços pedagógicos e tempos de aprendizagem, os princípios da política de igualdade.

( ) Para observância do estabelecido para as propostas pedagógicas das escolas do campo, elaboradas no âmbito da autonomia dessas instituições, serão desenvolvidas e avaliadas sob a orientação das Diretrizes Curriculares Regionais para a Educação Básica e a Educação Profissional de Nível Técnico.

( ) A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória individual que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no país.

( ) O projeto institucional das escolas do campo, expressão do trabalho compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalização da educação escolar com qualidade social, constituir-seá num espaço público de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentável.

( ) Os sistemas de ensino, além dos princípios e diretrizes que orientam a Educação Básica no país, observarão, no processo de normatização complementar da formação de professores para o exercício da docência nas escolas do campo com propostas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas sociedades democráticas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O Referencial Curricular do Paraná é o documento que estabelece os princípios que regem o processo de ensino e aprendizagem, os direitos de aprendizagem dos estudantes e diretrizes gerais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nele, são elencadas sugestões e orientações adequadas a nossa realidade regional, que devem servir como base para o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais para a trajetória dos estudantes nesta etapa de formação correspondente ao nível fundamental II – e para que esses possam atuar em sociedade, agindo, crítica e responsavelmente, frente aos desafios do mundo contemporâneo. O CREP apresenta-se como um instrumento de trabalho, que objetiva orientar a construção das Propostas Pedagógicas Curriculares (PPCs), dos Planos de Trabalho Docente (PTDs) e dos planos de aula. Neste sentido, os objetivos de aprendizagem são:

I. possibilidades complementares ao conteúdo programático, podendo ser adaptados livremente pelo professor de acordo com a sua realidade e os interesses dos estudantes.

II. o ponto norteador para o planejamento docente, orientando a seleção de conteúdos, metodologias, recursos e instrumentos de avaliação.

III. flexíveis e podem ser modificados pelos professores durante o processo de ensino, adaptando-se às necessidades dos alunos.

IV. orientados pela BNCC, onde são expressos em dez competências gerais que orientam o desenvolvimento escolar dos estudantes em todas as fases da Educação Básica.  

O Currículo da Rede Estadual Paranaense (CREP) complementa o já aprovado Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações, trazendo os conteúdos para cada componente curricular em cada ano do Ensino Fundamental. A organização disposta no CREP também traz uma coluna com códigos específicos aos objetivos do Referencial Curricular do Paraná. Esses códigos foram criados para o estabelecimento:  

No contexto da Educação Básica, os documentos legais, como a Constituição Federal e a LDB (Lei n.º 9.394/1996), definem finalidades educacionais que orientam diretamente a prática pedagógica escolar. No planejamento de suas aulas, o professor utiliza essas finalidades como referência para 

A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Assim sendo, conforme o SINAES, consiste em uma das diretrizes exigidas para a realização das atribuições da CPA:

Trata-se de uma iniciativa do governo federal brasileiro que visa a inclusão de jovens agricultores familiares com idade entre 18 e 29 anos no ensino fundamental, por meio da oferta de formação integral e qualificação profissional. O Programa tem como objetivo reintegrar jovens que não concluíram essa etapa da educação básica, promovendo sua qualificação social e profissional.
Marque a alternativa que contenha o nome correto do Programa descrito no excerto acima:

A partir da década de 1990, influenciada por organismos internacionais e pelo avanço do pensamento neoliberal, a política educacional brasileira passou a reorganizar as relações federativas com base em uma lógica de descentralização condicionada. Nesse contexto, a União, os estados e os municípios passaram a ter papéis distintos na implementação das metas educacionais, especialmente no que se refere à educação básica. Com base nesse cenário, analise as afirmações a seguir:
I. A União passou a atuar como instância reguladora, estabelecendo metas, índices e diretrizes nacionais, além de condicionar parte do repasse de recursos ao cumprimento de resultados definidos em âmbito federal.
II. Estados e municípios ganharam autonomia administrativas e financeira ampla para estabelecer políticas locais, podendo definir metas e estratégias educacionais à revelia das orientações e normas da esfera federal, devido ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
III. A descentralização das responsabilidades educacionais ocorreu sem a devida contrapartida financeira, impondo aos entes federados a obrigação de cumprir metas com recursos frequentemente limitados. Uma das consequências deste fato remete às dificuldades governamentais em cumprir as metas e estratégias dos planos nacionais de educação.
IV. A lógica da prestação de contas por desempenho tornou-se central na gestão educacional, influenciando diretamente o funcionamento das redes de ensino e o cotidiano das escolas. 
Marque a alternativa correta:

Ao longo do século XIX, muitos países organizaram seus sistemas nacionais de ensino como parte de políticas de enfrentamento ao analfabetismo e de promoção da escolarização universal. Acerca do Sistema Nacional de Educação na realidade Brasil, é correto afirmar que:

De acordo com a norma vigente, a modalidade de Educação a Distância (EAD) pode ser utilizada na Educação de Jovens e Adultos (EJA) apenas em qual etapa da Educação Básica?