Questões de Legislação Educacional

No modelo brasileiro de financiamento da educação básica, parte dos recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais é reunida em fundos compostos por contribuições dos estados e dos municípios. Quando os valores por aluno desses fundos não alcançam o mínimo estabelecido nacionalmente, a União deve intervir com aportes financeiros adicionais. 
Com base nessa política de redistribuição, marque a alternativa correta:

Segundo Rothen (2008), um dos primeiros marcos normativos de regulação do Ensino Superior no Brasil foi o Decreto n.º 19.851/1931, que também ficou conhecido como Estatuto das Universidades Brasileiras. Considerando que essa normativa instituiu uma sistematização de organização institucional para as universidades do País, é correto afirmar que:

Em 1968, durante a ditadura militar no Brasil, ocorreu a regulamentação da Lei n.º 5.540/1968, que ficou reconhecida como Reforma Universitária. Segundo Aroni (2017), além de estabelecer uma nova configuração regulatória para as instituições de Ensino Superior no País, essa normativa também repercutiu:

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) foi considerado uma política pública educacional de ampliação e de interiorização de acesso ao Ensino Superior federal do País. Instituído pelo Decreto n.º 6.096/2007, o referido programa estabeleceu como meta global:

O Parecer n.º 334/2019 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação aborda os seguintes temas para a orientação das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores:

Um marco legal recente no âmbito do Ensino Superior do País compreende a chamada curricularização da extensão universitária, que foi instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Educação n.º 7/2018. Em relação às diretrizes introduzidas para a extensão na Educação Superior dessa resolução, é correto afirmar que corresponde a uma estratégia prevista na meta 12.7 do Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014):

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que NÃO completa corretamente nenhuma das lacunas abaixo, ou seja, assinale a alternativa incorreta.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, __________, organização sindical, __________ ou outra legalmente constituída e, ainda, o__________, acionar o __________ para exigi-lo. 

Durante um conselho escolar, a professora Denise defendeu que a escola deve preparar os alunos apenas para o vestibular. O coordenador pedagógico Hugo discordou e citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que orienta que a educação escolar deverá vincular-se ao:

Priscila está se preparando para um concurso público na área da educação e, ao revisar a Constituição Federal, deparou-se com o trecho que trata sobre a educação.
É correto afirmar que o artigo 205, estudado por Priscila, dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

Durante uma reunião pedagógica, os professores Eduardo e Natália discutiam sobre o dever do Estado em relação à educação infantil. Eduardo afirmou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Natália, por outro lado, discordou, dizendo que esse dever se limita apenas às crianças de até 4 anos.
Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o dever do Estado com a educação, assinale a alternativa correta: