Questões de Legislação Educacional

Dentre os princípios estruturantes do Projeto Político Pedagógico (PPP), enquanto instrumento orientador da organização do trabalho escolar em consonância com os pressupostos da escola pública, democrática e socialmente referenciada, destacam-se os itens listados a seguir. Analise-os atentamente e estabeleça a correlação entre as colunas:

Coluna I

1.Gestão democrática.

2.Liberdade.

3.Equidade.

Coluna II

a.Assegura a todos os estudantes direitos iguais de acesso, permanência, participação e aprendizagem, sendo papel da escola mediar condições que reduzam desigualdades e promovam justiça educacional.

b.Relaciona-se à noção de autonomia e à possibilidade de participação qualificada dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios, assumindo responsabilidades compartilhadas.

c.Pressupõe a participação ampla e efetiva da comunidade escolar nas ações e decisões pedagógicas e administrativas, garantindo transparência, legitimidade e corresponsabilidade institucional.

Com base nas descrições apresentadas, correlacione as colunas e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), desde o advento dos primeiros computadores, novas relações entre conhecimento e trabalho vêm sendo delineadas. Um de seus efeitos mais evidentes é a exigência de um reequacionamento do papel da educação no mundo contemporâneo, ampliando significativamente o horizonte de responsabilidades atribuídas à escola, antes limitado às habilitações tradicionais e às especializações consolidadas. Nesse novo cenário, não basta preparar o estudante apenas para funções profissionalizantes específicas. A formação escolar passa a requerer o desenvolvimento de competências capazes de responder à produção contínua de novos saberes, ao domínio de tecnologias emergentes e ao enfrentamento de ritmos e processos em constante transformação. As relações entre conhecimento e trabalho passam, assim, a demandar iniciativa, criatividade, capacidade de inovação e, sobretudo, (X) . Tais transformações impõem novos desafios para a escola. A educação básica assume, então, o compromisso de garantir condições para que o aluno construa instrumentos que o capacitem a participar de um processo de educação permanente. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) oferece a possibilidade da promoção de uma educação de qualidade com equidade e consolida uma concepção curricular fundamentada em competências.
Analise as afirmativas a seguir sobre a BNCC.

I. É um documento de caráter normativo, no qual há a definição do conjunto de aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas por todos os alunos durante as etapas e modalidades da Educação Básica.
II. Define competência, em sua totalidade, como a mobilização de conhecimentos e valores para a resolução de demandas complexas do dia a dia, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
III. A educação integral na BNCC refere‑se à construção intencional de processos educativos que propiciem aprendizagens em sintonia com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, bem como os desafios da sociedade contemporânea.
IV. Na BNCC, o Ensino Fundamental tem, em sua organização, nove áreas do conhecimento que possibilitam a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos componentes curriculares.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir relativas à Política Nacional de Educação Digital – PNED (Lei nº 14.533, de 2023).

I. A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes: Inclusão Digital; Educação Digital Escolar; Capacitação e Especialização Digital; e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
II. A PNED substitui outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de educação escolar digital, de capacitação profissional para novas competências e de ampliação de infraestrutura digital e conectividade.
III. O pensamento computacional, tratado na PNED, refere‑se à capacidade de compreender, analisar, definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas e suas soluções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e adaptar algoritmos, com aplicação de fundamentos da computação para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento.

Estão corretas as afirmativas

As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 representam um avanço importante no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial no ambiente escolar.
Em relação às referidas leis, analise as afirmativas a seguir.

I. Elas tornam obrigatório o ensino da História e das culturas afro‑brasileiras e indígenas nos currículos da educação básica.
II. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro‑Brasileira serão ministrados, de modo específico, nas disciplinas de História e Geografia, e, opcionalmente, nas disciplinas de Arte e Literatura.
III. As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 modificaram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – nos seus artigos 26‑A e 79‑B.

Estão corretas as afirmativas 

Analise as afirmativas a seguir relativas ao Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.

I. É um dos objetivos do atendimento educacional especializado garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
II. É dever do Estado com a educação das pessoas público‑alvo da educação especial realizar apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
III. Para fins desse decreto, são público‑alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, bem como estudantes surdos e com deficiência auditiva.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir relativas à Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96).

I. Os estabelecimentos de ensino e seus docentes, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, deverão articular‑se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
II. O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo diretor da escola, membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares.
III. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, passando a substituir a ação da família e da comunidade.

Estão corretas as afirmativas

A Lei Federal nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, “Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional”, alterando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Considerando o disposto nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao Título III, do direito à educação e do dever de educar, da Lei nº 9.394/1996 (diretrizes e bases da educação nacional), não se pode afirmar que

As diretrizes e bases da educação nacional vigentes foram estabelecidas na Lei nº 9.394/ 1996.
Tendo como referência essa Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(    ) É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
(    ) A educação básica é composta, em sua totalidade, pela Educação Infantil e Ensino Fundamental.
(    ) A Educação Infantil em pré‑escolas é ofertada para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.
(    ) Entre os princípios do ensino a ser ministrado, estão: consideração com a diversidade étnico‑racial, respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Assinale a sequência correta