Questões de Legislação Educacional

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, quantos por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino?

O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:

I. Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar.
II. Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar: 

Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE): 

Assinale a alternativa correta. De acordo com as recomendações dos documentos oficiais sobre educação inclusiva e Projeto Político Pedagógico (PPP): 

Quanto às relações entre escola, família e comunidade, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:  

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços destinados à oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, analise os itens abaixo.

I. O Atendimento Educacional Especializado deve ser ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes da Educação Especial. 

II. As Salas de Recursos Multifuncionais organizam recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes. 

III. O Atendimento Educacional Especializado substitui o ensino ministrado na classe comum.

Está correto o que se afirma em: 

A educação é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado e da família. Ela deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas a: 

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a universalização da Educação Básica e a democratização do acesso à Educação Superior evidenciaram a necessidade de: