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Questões de Políticas Educacionais

150 questões encontradas · página 5 de 15

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), auxilia na regulamentação da educação brasileira, estabelecendo princípios; por meio desta, diversas inovações foram instituídas. Com base na LDB, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo organizada de forma progressiva e integrada.
II. A gestão democrática do ensino público é um princípio estabelecido pela LDB, prevendo a participação da comunidade escolar na construção do projeto pedagógico.
III. A LDB estabelece que a educação infantil é a etapa complementar, de oferta facultativa pelos sistemas públicos, e não é considerada parte obrigatória da educação básica.
IV. De acordo com a LDB, a organização da educação nacional deve ocorrer em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

Analise as afirmativas a seguir relativas ao Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.

I. É um dos objetivos do atendimento educacional especializado garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
II. É dever do Estado com a educação das pessoas público‑alvo da educação especial realizar apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
III. Para fins desse decreto, são público‑alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, bem como estudantes surdos e com deficiência auditiva.

Estão corretas as afirmativas

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A Lei Federal nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, “Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional”, alterando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Considerando o disposto nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A gestão democrática é um princípio previsto na legislação educacional brasileira e está diretamente associada à participação ativa dos diversos sujeitos envolvidos com a escola. Essa participação vai além da busca por melhores resultados escolares, implicando práticas coletivas, relações horizontais e o exercício da cidadania no cotidiano institucional. Com base nessa concepção, assinale a alternativa correta:

A Emenda Constitucional nº 53/2006 (EC 53/2006), que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), visando reforçar a estrutura estatal para a educação pública, diminui a idade mínima para o atendimento em creches e pré-escolas de:

O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:

I. Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar.
II. Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Durante a reorganização da proposta pedagógica, uma rede municipal decidiu revisar seus instrumentos de gestão escolar. Para isso, a Secretaria de Educação solicitou aos diretores que adequassem o Projeto Político-Pedagógico (PPP), o Regimento Escolar e o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica (LDB). No processo, algumas dúvidas surgiram sobre competências dos sistemas de ensino, princípios da gestão democrática, organização da educação básica e autonomia escolar. Considerando o que estabelece a LDB, analise as situações abaixo e identifique a alternativa correta:

A gestão democrática exige a implementação de mecanismos colegiados de decisão. Assinale a alternativa CORRETA sobre o papel do Conselho Escolar, distinguindo-o da Associação de Pais e Mestres (APM) ou Caixa Escolar.

100% acertam

A Lei n.º 12.711/2012 é popularmente reconhecida como a Lei de Cotas. Trata-se de um marco normativo que se configura como uma política de ação afirmativa de reserva de vagas aos estudantes oriundos de escolas públicas, com base nos critérios étnico-raciais (pretos, pardos e indígenas) e de renda. A referida Lei foi alterada em 2016 pela Lei n.º 13.409 e, em 2023, pela Lei n.º 14.723. Considerando essas alterações, é correto afirmar que os novos grupos que foram incluídos na reserva de vagas, respectivamente, de acordo com essas leis são:

A recente Lei n.º 14.914/2024 regulamentou a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), com foco na ampliação e na garantia da permanência de estudantes e a consequente conclusão de seus respectivos cursos na rede federal de ensino. Se comparado ao Decreto n.º 7.234/2010, que instituiu o Programa Nacional de Assistência Estudantil, a lei se diferencia em relação: