Questões de Políticas Educacionais

A Inclusão escolar de alunos com deficiência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, conhecida também como a constituição cidadã por ser um marco jurídico da inclusão no Brasil. Partindo dessa premissa a respeito da inclusão de alunos com deficiência, a Constituição no artigo 208, inciso III, esclarece que a educação é dever do Estado, será efetivada mediante a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um direito fundamental, ocorrendo 

A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal que busca atender as especificidades dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 determina as diretrizes essenciais para essa modalidade, e o art. 59 prevê adaptação 

A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. Na perspectiva de contribuir para a erradicação da pobreza e das desigualdades, segundo a Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a equidade requer que sejam oferecidos:

I. Mais recursos às escolas menos providas.
II. Mais recursos aos alunos que deles mais necessitem.
III. Os mesmos recursos a todas as escolas e a todos os alunos.

Está CORRETO o que se afirma:

Durante a organização do AEE em determinado campus, a equipe gestora propõe que o professor PEBTT responsável pelo AEE permaneça diariamente em uma turma regular, acompanhando um estudante com deficiência durante todas as aulas. A justificativa apresentada é a necessidade de garantir apoio contínuo ao estudante e, simultaneamente, suprir a ausência de outro profissional da instituição. Considerando exclusivamente o disposto na Instrução Normativa PROEN/PROGEP/IFSULDEMINAS nº 7/2026, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 72/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa, é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 12.686/2025:
I. O Decreto nº 12.686/2025 extingue a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, substituindo-a por um modelo segregado de atendimento educacional.
II. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
III. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, articulando políticas, programas e ações voltadas à inclusão educacional.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o princípio da gestão democrática do ensino público implica:

De acordo com o Art. 3º da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes dessa política: 

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96), evidencia-se que a educação especial deve: 

A equipe pedagógica de uma escola municipal analisou o caso do estudante Gustavo que, em razão de sua deficiência, não conseguirá atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental. Buscando uma solução amparada na legislação, a equipe consultou o Artigo 59 da LDB (Lei n.º 9.394/96) e identificou que, para situações como a do Gustavo, os sistemas de ensino devem assegurar o(a):