Questões de LDB – Lei 9.394/1996

Conforme a LDB, o ensino religioso, de matrícula facultativa para o aluno, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo vedada qualquer forma de proselitismo. 

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a avaliação do aproveitamento no ensino fundamental deve priorizar os aspectos qualitativos sobre os quantitativos, o que implica que, em um conselho de classe, a decisão pela aprovação de um aluno pode ser fundamentada em sua evolução atitudinal e participativa, mesmo que suas notas em avaliações quantitativas não atinjam a média mínima estipulada pelo regimento escolar. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) prevê, para os educandos com deficiência, o atendimento educacional especializado, a ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, e assegura, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades dessa clientela. 

De acordo com a LDB, o poder público poderá viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola mediante ações integradas, mas sem prever a redução da idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio na EJA como uma dessas ações. 

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Atendimento Educacional Especializado (AEE), ao ser ofertado no contraturno, caracteriza-se como uma modalidade de ensino substitutiva para os educandos que apresentam dificuldades acentuadas de aprendizagem, garantindo-lhes um percurso escolar especializado e distinto da classe comum.

O Ensino Fundamental brasileiro é dividido em dois segmentos, que são:

A participação do auxiliar de sala no processo de avaliação na educação infantil, conforme preconiza a LDB em seu Art. 31, envolve a aplicação de testes formais para medir o progresso cognitivo, cujos resultados são utilizados para decidir sobre a promoção da criança para o Ensino Fundamental.

Uma instituição de Ensino Fundamental encontra-se em processo de revisão de seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) e dos instrumentos de planejamento pedagógico, após a identificação de desalinhamentos entre os objetivos de ensino, o currículo adotado e a organização da jornada escolar. No decorrer das reuniões com a equipe pedagógica, emergem questionamentos acerca das responsabilidades legais da instituição e dos profissionais da educação na efetivação das políticas públicas educacionais, bem como quanto à necessária articulação entre o ensino comum e o atendimento educacional especializado, além da observância das diretrizes estabelecidas na legislação educacional vigente. Como orientador educacional, você deve orientar a equipe sobre o cumprimento das bases legais da educação brasileira, especialmente a Lei nº 9.394/1996 (LDB), e suas implicações para o planejamento, a organização curricular e as práticas pedagógicas.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, desenvolver as seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:

O art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN) dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de treze direitos educacionais expressamente previstos nesse dispositivo legal. Dentre os direitos mencionados a seguir, assinale aquele que não corresponde a um dos direitos assegurados pela referida norma: