Questões de Legislação Educacional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação é um direito fundamental da criança e do adolescente. Sobre as responsabilidades do Estado nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece, entre seus princípios, a gestão democrática do ensino público (art. 3º, VIII). Esse princípio concretiza-se, principalmente, por meio de: 

Sobre a legislação educacional brasileira e o ensino do componente curricular de História no Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, exceto: 

Sobre o "Ensino Fundamental no contexto da Educação Básica" tratado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), leia as alternativas a seguir e marque a única equivocada. 

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual, deveria ter se encerrado em 2024, mas foi prorrogado até o final de 2025, enquanto um novo PNE (2024-2034) esta sendo debatido e estruturado, com foco em equidade, educação integral e investimentos. Para ser alcançada a Meta 3 que consiste em "universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa liquida de matriculas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).", foram fixadas as seguintes estratégias:

|- garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da pratica desportiva, integrada ao currículo escolar;
Il- manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de praticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposiciona-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
Ill- implantar, ao longo deste PNE, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas.

Completam corretamente o comando da questão apenas: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece algumas normas com incumbências aos estabelecimentos de ensino, são elas:
|- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
II- promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
Ill- notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: 

Apenas não condiz com uma incumbência dos docentes, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB:  

Considerando os fundamentos legais da educação especial e inclusiva, assinale a opção correta.

Entre os princípios que fundamentam a ação dos meios de comunicação na perspectiva da educação em direitos humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos prevê