Questões de Legislação Educacional

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base com base em alguns principios, entre eles, a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
(__)A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), institui em seu artigo 8º-A, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(__)A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito da Pedagogia da Inclusão e das políticas públicas educacionais brasileiras, o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade estabelece fundamentos para a reorganização dos sistemas de ensino.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A inclusão escolar pressupõe a reestruturação das práticas pedagógicas, da gestão escolar e dos recursos educacionais, de modo a assegurar a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou socioculturais.
PORQUE
II.O Programa Educação Inclusiva orienta os sistemas de ensino a superarem o modelo integrador, promovendo a escola comum como espaço de atendimento à diversidade, com base no princípio da igualdade de direitos e na superação das diferenças.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, possuem determinadas incumbências. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Entre os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação − PNE (Lei nº 13.005/2014) está assegurar a universalização do ensino fundamental de nove anos para todas as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, bem como garantir que (X) dos estudantes finalizem essa etapa na idade adequada até o término da vigência do Plano. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

Uma canção do folclore popular brasileiro evidencia práticas históricas de castigos físicos aplicados às crianças, como se observa nos versos:

"Vem cá, Bitu! vem cá, Bitu
Vem cá, meu bem, vem cá
Não vou lá! Não vou lá!
Tenho medo de apanhar."

A letra da canção "Vem cá, Bitu" foi posteriormente substituída por "Cai, cai balão", mantendo-se a melodia original. Essa alteração, ocorrida na segunda metade do século XIX, pode indicar o surgimento de uma postura crítica em relação ao uso excessivo de punições físicas contra crianças.
Fonte: SCHRAMM, S. M. O.; MACEDO, S. M. F.; COSTA, E. W. C. Fundamentos da Educação Infantil. Ceará: EdUECE, 2019.

Considerando o contexto histórico apresentado e comparando-o com os princípios atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), Art. 18-A, assinale a alternativa CORRETA

De acordo com o Art. 10 do Plano Municipal de Educação de Ipira/SC, Lei nº 1.122/2015, o (X), coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

O exercício do cargo de professor com atuação no suporte pedagógico exige conhecimento profundo da legislação educacional, pois envolve práticas de gestão democrática, orientação curricular, acompanhamento da aprendizagem e apoio à formação docente, com vistas à garantia do direito à educação de qualidade.
Com base nas normas legais e nos documentos oficiais que definem as atribuições do profissional da educação, assinale a alternativa CORRETA: 

Considere as afirmativas a seguir, relativas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) enquanto política curricular e referência normativa da Educação Básica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Ao adotar o paradigma das competências, a BNCC redefine o papel do conhecimento escolar, deslocando-o de um fim em si mesmo para um meio de atuação social, sem que isso implique a negação do saber sistematizado historicamente produzido.
(__) A BNCC, ao estabelecer habilidades organizadas por etapas e áreas do conhecimento, assume função prescritiva suficiente para orientar a prática pedagógica, reduzindo a necessidade de mediações curriculares no âmbito dos sistemas de ensino e das escolas.
(__) O caráter normativo da BNCC não elimina a natureza política do currículo, uma vez que sua implementação depende de processos interpretativos e de recontextualização, nos quais se expressam disputas de sentido entre políticas educacionais, projetos pedagógicos e práticas docentes.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei nº 9.394/1996) sofreu atualizações recentes visando a identificação precoce de educandos com altas habilidades ou superdotação. Assinale a alternativa correta que descreve a obrigação específica instituída pelo Artigo 59-A sobre o cadastro desses estudantes.

O financiamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito do FUNDEB observa regras específicas destinadas a evitar dupla contagem indevida de matrículas, assegurando, contudo, o repasse regular de recursos, conforme a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). Considerando as normas que disciplinam a matrícula e o financiamento da educação especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB, é admitida a matrícula do estudante da educação especial na classe comum da rede pública de ensino e, adicionalmente, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive quando este for ofertado por instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos devidamente conveniada, nos termos da legislação vigente.

(__) O AEE só pode ser financiado pelo FUNDEB se ocorrer dentro da mesma escola pública onde o aluno estuda o ensino regular, sendo vetado o repasse para centros especializados públicos municipais.

(__) A dupla matrícula implica que o valor repassado pelo aluno com deficiência será contado apenas uma vez, independentemente de ele frequentar o turno e o contraturno, para não onerar o Estado.

(__) As instituições filantrópicas conveniadas não precisam comprovar atuação exclusiva em educação especial para receberem recursos do AEE, bastando oferecer reforço escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: