Questões de Legislação Educacional

A interação entre escola, família e comunidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Curriculares Nacionais, é entendida como um(a):

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Na busca por uma escola que realize o acolhimento e centralize seu trabalho no desenvolvimento integral do aluno com deficiência, as diretrizes da educação especial na perspectiva inclusiva estabelecem como objetivos fundamentais o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades nas escolas regulares.
PORQUE
II- A inclusão escolar está alicerçada em uma concepção de sociedade democrática e equânime, que pressupõe o direito de oportunidades nas diferenças e envolve a garantia de que todos aprendam juntos, por meio da eliminação de barreiras e do atendimento às especificidades de cada sujeito.

Sobre as asserções, é correto afirmar que

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), o objetivo central é assegurar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares. Para que esses objetivos sejam plenamente alcançados, o documento estabelece diretrizes fundamentais.

Avalie o que se afirma sobre essas diretrizes.

I- A Educação Especial deve ser implementada de forma transversal, abrangendo desde a educação infantil até a educação superior.
II- A escolarização desses estudantes deve ser garantida com continuidade, inclusive nos níveis mais elevados do ensino.
III- A formação pedagógica para a inclusão deve ser restrita e exclusiva aos professores que atuam diretamente no Atendimento Educacional Especializado (AEE). 
IV- A implementação das políticas públicas de inclusão deve ocorrer de forma isolada pelo setor educacional, evitando a articulação intersetorial para não desviar o foco pedagógico.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma acerca das diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e das normas que regem o AEE.

( ) A partir da Política de 2008, os estudantes público-alvo da educação especial passam a frequentar o ensino regular, com direito ao AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, sendo que esse atendimento deve ser oferecido em caráter substitutivo ao ensino comum.
( ) O AEE caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividades que agregam ao currículo o ensino de linguagens, códigos específicos de comunicação e sinalização, além da oferta de recursos de Tecnologia Assistiva.
( ) Durante o processo de escolarização, o AEE deve manter articulação com o ensino comum, sendo acompanhado por instrumentos que permitam o monitoramento da aprendizagem em escolas regulares ou em centros de AEE públicos ou conveniados.
( ) O AEE tem início obrigatório somente a partir dos 5 anos de idade, na educação infantil, focando em serviços de estimulação precoce que visam o desenvolvimento exclusivo de habilidades motoras.
( ) O AEE deve ser acessível aos estudantes público-alvo e, preferencialmente, realizado em Salas de Recursos Multifuncionais, garantindo condições favoráveis para o atendimento às especificidades funcionais e pedagógicas desses alunos.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é: 

O AEE deve ser assegurado pelo Estado por meio de ações que garantam condições de acesso, permanência e aprendizagem do estudante na educação básica, em consonância com os princípios da educação inclusiva.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, é correto afirmar que o AEE destina-se(,)

No artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no âmbito da Educação Especial, relata-se que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação condições educacionais específicas que garantam seu acesso, permanência e desenvolvimento no processo de escolarização.

Avalie o que se afirma sobre o que essa legislação assegura.

I- Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
II- Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
III- Condições adequadas para os que revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo.
IV- Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade.
V- Acesso privilegiado e exclusivo aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Está correto apenas o que se afirma em

A atuação do professor do AEE exige conhecimento aprofundado e alinhamento aos documentos norteadores e às diretrizes que orientam esse serviço.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
PORQUE
II. Os serviços e recursos da Educação Especial asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços, aos equipamentos e aos sistemas de comunicação e informação.

A respeito das asserções é correto afirmar que

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada em 2008, redefiniu a organização do atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, orientando sistemas de ensino quanto ao acesso, à participação e à aprendizagem em classes comuns do ensino regular.

Considerando os princípios, diretrizes e implicações dessa política para a escola contemporânea, é correto afirmar que

O ensino fundamental, segundo a Lei nº 9.394/1996 (LDB), possui objetivos relacionados à formação básica do cidadão. Com base no texto legal, assinale a alternativa que expressa corretamente um desses objetivos. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta os sistemas de ensino quanto ao que deve ser garantido aos estudantes ao longo da Educação Básica. Considerando as características desse documento, analise as afirmativas abaixo:

I – A BNCC é um conjunto de sugestões opcionais, que cada escola decide adotar ou não, sem caráter normativo.
II – A BNCC define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
III – A BNCC estabelece apenas conteúdos específicos para o ensino médio, não abrangendo todas as etapas da Educação Básica.

Assinale a alternativa correta: