Questões de Legislação Educacional

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação escolar:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola é incumbência:

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) foi instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025. Julgue as seguintes afirmativas:

I. A Pneei tem como foco a garantia do direito à educação em um sistema educacional exclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, com discriminação baseada no tipo de deficiência.

II. A Pneei define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

III. A Pneei é uma avanço na concepção de educação inclusiva, com base no preenchimento de lacunas que impõem barreiras ao acesso, permanência, aprendizagem e plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o): 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os estabelecimentos de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

II. as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

III. pequenos conflitos sem gravidade ou questões disciplinares comuns.

São corretas as afirmativas: 

De acordo com o Projeto de Lei Nº 2.614, de 2024, que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, constitui meta de alfabetização: “Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização ao final do segundo ano do ensino fundamental entre grupos sociais definidos por raça, sexo, nível socioeconômico e região, de modo que, até o final da vigência deste PNE, a razão dos resultados entre os grupos seja igual ou superior a:

A educação inclusiva pressupõe a garantia de direitos, a convivência escolar e o respeito as diferenças, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas educacionais vigentes.

Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa uma conduta adequada do Profissional de Apoio Escolar. 

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 3/2004, quanto às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São dimensões normativas, reguladoras e fechadas.
( ) Visam desencadear ações uniformes em todo o território, destacando uma sociedade multicultural e pluriétnica.
( ) Têm por meta a educação de cidadãos atuantes no seio da sociedade brasileira.

A qualidade social da educação, conforme a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, é entendida como: 

As propostas curriculares do Ensino Fundamental devem visar ao desenvolvimento do educando, à garantia da formação comum indispensável para o exercício da cidadania e ao fornecimento de meios para o progredir no trabalho e em estudos posteriores. Entre os objetivos previstos para essa etapa da escolarização, a Resolução CNE/CEB nº 7/2010 explicita o desenvolvimento da capacidade de aprender, citando como meio básico para isso: